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SÃO PAULO – O Idec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) recebeu, no ano passado, mais de 23 mil contatos referentes a ações judiciais que tratam de perdas de poupança. Conforme dados divulgados na última segunda-feira (10), 78% foram referentes aos planos econômicos Bresser (1986), Verão (1989) e Collor (década de 1990).
O único plano que ainda pode ser contestado é o Verão. O prazo para recorrer ao judiciário se encerra em dezembro deste ano. Conforme a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), as perdas são estimadas em R$ 22 bilhões.
Entenda o Verão
Em meio à crise inflacionária da década de 1980, o Governo editou uma lei que modificava o índice de rendimento da caderneta a partir de 16 de janeiro de 1989. Ficou definido que a remuneração seria feita pela LTF, em vez do Índice de Preços ao Consumidor, que era o índice oficial.
Portanto, os investimentos deveriam render, até a edição da nova lei – 15 de janeiro – pelo IPC. A partir do dia 16, os ganhos deveriam ser contados com base no novo indexador. Porém, os bancos aplicaram o rendimento de todo mês com base na LTF. Ocorre que, em janeiro daquele ano, as variações foram de 42,72% para o IPC e 22,35% para LTF, o que gerou menores ganhos aos investidores. A restituição deve ser de 20,46% do valor aplicado à época.
Prescritos
Os prescritos são o Bresser e o Collor, em suas versões I e II. Veja:
- Bresser: O prazo para o consumidor entrar na Justiça acabou em 31 de maio de 2007, quando foram completados 20 anos de sua implantação. Quando o Plano Bresser foi lançado, houve mudança do indexador da poupança de Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) para a Letra do Banco Central (LBC). As alterações estabeleciam que, durante a primeira quinzena de junho de 87, a remuneração da aplicação se daria pela OTN, passando, posteriormente, à LBC.
Contudo, bancos deram o retorno financeiro do mês todo utilizando o novo cálculo. No período, a LBC teve variação de 18,02%, contra 26,06% da OTN – o que gera a diferença de cerca de 8%. Portanto, ficou definido, posteriormente, que os investidores teriam direito a receber essa diferença, mais atualização monetária.
De qualquer maneira, defensorias públicas de todo o País moveram ações civis públicas neste ano, para garantir que todos os brasileiros prejudicados sejam automaticamente recompensados. Contudo, a decisão final deve sair em cerca de cinco anos.
- Collor: esse plano resultou em diversas medidas, sendo que a mais lembrada é a do confisco das poupanças que tinham mais de 50 mil cruzados. Todo o dinheiro das cadernetas, acima desse valor, foram bloqueados e transferidos para o Banco Central, na segunda quinzena de março de 1990.
O bloqueio das quantias excedentes duraria 18 meses, quando os valores passariam a ser convertidos também em cruzeiros, receberiam correção pelo BTNF e seriam liberados em 12 parcelas, ou receberiam correção mensal. As contas foram “aniversariando”, foi aplicando-se a correção monetária pelo IPC.
Além de terem suas economias bloqueadas, as aplicações que aniversariaram na segunda quinzena deixaram de receber sobre elas a correção monetária de março com base no IPC, que dava 85,24%, assomado à remuneração contratual.
Veja: por terem completado mais um ano na última metade do mês, só receberam, no que diz respeito à quantia excedente aos 50 mil cruzados, o IPC de fevereiro (72,78%). Em abril, quando deveria ser paga a correção de março (85,24%), os valores já estariam à disposição do Banco Central e sujeitos, portanto, a outro tipo de correção, o BTNF, que em março acumulou o índice de 41,28%.
Em jurisprudência, foi definido que a responsabilidade pela perda era do Banco Central. E o prazo para reclamar às instituições públicas é de cinco anos – período, portanto, findo em 1995.