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SÃO PAULO – De acordo com informações da coluna Painel da Folha de S. Paulo, o projeto que altera a Lei de Repatriação que circula no Congresso autoriza a inclusão de condenados por crimes como o de lavagem de dinheiro e sonegação entre os beneficiários caso o valor repatriado não tenha relação com a condenação.
Já em relação à data sobre a qual incidiriam o valor da cobrança de imposto e multa sobre bens não declarados no exterior, o governo decidiu aceitar a mudança proposta por políticos e entidades do setor para que a data seja a do saldo no dia 31 de dezembro de 2014.
Anteriormente, o entendimento era diferente. A receita entendia que o valor a ser cobrado deveria ser referente ao maior saldo no exterior nos últimos cinco anos, o que trazia incertezas jurídicas para quem queria aderir ao programa, de acordo com o advogado Bruno Peixoto. Para ele, ainda, essa insegurança explicaria a baixa adesão ao programa registrada até o momento, que está apenas na casa dos R$ 7,2 bilhões.
No entanto, também de acordo com informações da Folha, o governo não parece disposto a ceder em aumentar o prazo do programa, que atualmente termina no dia 31 de outubro e nem de retirar a proibição de políticos e seus familiares de participar dele.