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SÃO PAULO – O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu nesta semana sentença a ação civil pública movida contra três bancos, para garantir restituição a poupadores prejudicados pelos planos Bresser, Verão, Collor I e II. As ações movidas pelas defensorias públicas do Rio de Janeiro e de São Paulo sobre o Plano Bresser ainda não tiveram decisão em primeira instância.
A decisão estabelece restituição aos investidores que durantes os planos tinham conta-poupança em alguma agência gaúcha dos bancos Unibanco, Bradesco e Santander Brasil. A assessoria de imprensa das duas primeiras instituições não foram encontradas nesta quinta-feira (11) para comentar o assunto. A do Santander não respondeu à solicitação da reportagem.
Planos econômicos
Conforme a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, a ação foi movida no final de maio último. Além dos três bancos, foram citados outros sete, mas a decisão ainda não saiu. Como a sentença foi julgada em primeira instância, ainda cabe recurso – o que deve ocorrer em até 15 dias. Nesse prazo, portanto, o dinheiro não será liberado aos consumidores.
A sentença estipula que as restituições serão acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados. Esse valor sofrerá, na respectiva época, correção monetária oficial aplicada à poupança no período e será acrescido de 1% ao mês contado da citação. Nas demandas individuais ajuizadas antes das ações coletivas, os juros serão devidos a partir da citação na ação individual.
As indenizações foram fixadas nas seguintes proporções:
- Plano Bresser: 26,06%, para as cadernetas com vencimento anterior a 15 de junho de 1987;
- Plano Verão: 42,72% às cadernetas que aniversariavam de 1º a 15 de janeiro de 1989;
- Collor I: 84,32% para as cadernetas com vencimento anterior a 15 de março de 1990, incidindo também aos que tiveram valores com a instituição não-transferidos ao Banco Central após 15/3. Nos casos dos poupadores com contas que aniversariaram entre 15 e 31 de março (exceto àqueles cujas contas permaneceram com a instituição após esta data), e para os novos poupadores, que tiveram suas contas abertas após 31 de março do mesmo ano, a correção monetária deverá ser computada pela variação do BTNF (41,28%).
- Collor II: 20,21% sobre os saldos existentes nas cadernetas de poupança no período de 1º a 31 de janeiro de 1991, com correção pela variação do BTNF.
Ações individuais
De acordo com o TJRGS, em julho, todas as ações individuais com a mesma finalidade foram suspensas, aguardando o resultado das ações coletivas, cuja tramitação ocorreu em 90 dias – incluindo os prazos processuais em dobro ao Ministério Público e a Defensoria Pública.
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A partir de agora, as ações individuais vão prosseguir como liquidação provisória de sentença, sendo suprimida toda a fase de conhecimento, apenas para reafirmar a decisão proferida nas ações coletivas.
No Rio e em SP
O defensor público responsável pela ação coletiva referente ao Plano Bresser movida no Rio, André Ordacgy, acredita que o resultado – mesmo em primeira instância – demorará de um a dois anos para ser anunciado. “Citamos 11 bancos, os maiores do Brasil, então, até haver uma resposta, vai demorar muito. Eles vão recorrer até a última instância”, previu.
João Paulo Dorini, defensor de São Paulo, acredita que, entre o final deste ano e o início do ano que vem, saia alguma resposta. “A ação está esperando o despacho do juiz desde 2 de outubro. Ainda seremos intimados para prestar depoimento, porque os bancos contestaram a decisão”, explicou.
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As ações civis públicas têm abrangência nacional. Contudo, em suas decisões, juízes podem limitar a decisão apenas para um Estado, por exemplo.