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SÃO PAULO – A Comissão Mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) 694 decidiu na semana passada que só vai analisar o texto apresentado pelo relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), em fevereiro. Para o advogado tributarista Marcos Catão, sócio do escritório Vinhas e Redenschi Advogados e professor da FGV Direito Rio, a decisão de postergar para 2016 a votação gera insegurança jurídica, afeta a credibilidade do país e pode impactar nos investimentos estrangeiros. “A não votação da MP 694 seguramente aumentará o descrédito do Brasil em relação a investidores institucionais”, diz.
Segundo Catão, além de não saber qual será a carga tributária de aplicações financeiras, no caso de investimentos diretos, a não deliberação sobre o aumento dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) fará com que empresas multinacionais queiram efetuar a repatriação de capital de forma mais intensa ou segurar a distribuição de dividendos até uma deliberação por parte do Congresso. “Pela primeira vez entramos em um ano sem saber dizer qual será a tributação das aplicações financeiras e dos Juros sobre Capital Próprio. Isso é emblemático e vai afetar os investimentos no país”, alerta.
A MP 694 foi editada pela presidente Dilma Rousseff para reduzir benefícios fiscais concedidos na distribuição de juros sobre o capital próprio e também a empresas que investiram em desenvolvimento tecnológico ou a companhias do setor petroquímico. Já o texto do relator incluiu um aumento do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras. Investimentos hoje isentos de IR como LCI, LCA, debêntures incentivadas, CRA, CRI e fundos imobiliários passariam a ser taxados e outros investimentos como CDB, Tesouro Direto, debêntures e ações teriam aumento de IR.
