Governo propõe mudanças estruturais para o setor elétrico brasileiro

As medidas de revitalização do setor elétrico anunciadas hoje compõem um complexo sistema de reestruturação

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SÃO PAULO – A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE) anunciou há pouco as medidas que compõem o programa federal de revitalização do setor elétrico. Segundo o relatório do Comitê de Revitalização, criado para discutir a questão, as trinta e três medidas que compõem o programa visam “preservar os pilares básicos de funcionamento do modelo do setor”. Neste sentido, o programa pretende assegurar a competição nos segmentos de geração e comercialização de energia elétrica, atrair investimentos da iniciativa privada e a regulamentação da transmissão e distribuição de energia para garantir qualidade e suprimento ao país.

O governo agregou as medidas por temas para facilitar os entendimentos da população e dos mercados, separando o programa em oito temas gerais. Desta forma, o primeiro destes temas é normalizar o funcionamento do setor, que envolve um conjunto de medidas de curto prazo para corrigir erros anteriores, focadas na reestruturação do MAE (Mercado Atacadista de Energia) e na solução de pendências geradas no racionamento entre os players do setor elétrico.

O segundo tema é o aperfeiçoamento do mercado, que é composto por um conjunto de medidas estruturais para incentivar a livre competição na geração e comercialização de energia. Dentro deste tema está incluída a decisão de comercialização de energia estatal por leilão público, além de ofertas de preço e estimulo à existência de consumidores livres, fundamental para a formação de um mercado de energia, já que traz liquidez ao sistema.

Assegurar a expansão da oferta é o terceiro tema da agregação das medidas. Segundo o Comitê de Revitalização, a expansão competitiva da oferta no país esbarra na estruturação do sistema brasileiro, em que a volatilidade de preços de curto prazo e o difícil gerenciamento dos riscos individuais de geradoras de energia representam os maiores impasses. Desta forma, as medidas neste sentido pretende assegurar o suprimento energético revendo contratos bilaterais, assegurando suprimento em horários de pico e agilizando a obtenção de licenças ambientais.

Na seqüência está a intenção de monitorar a confiabilidade do suprimento de energia. O governo notou a deficiência no processo de acompanhamento da capacidade de suprimento e a falta de mecanismos preventivos para controlar falhas no sistema. Desta forma, as medidas propostas envolvem o aperfeiçoamento das operações do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a implantação de mecanismos de alerta para riscos de suprimento.

O quinto tema é o do aperfeiçoamento da interface entre mercado e setores regulados. As medidas que o tema envolve visão tratam da transmissão de energia e dos limites do repasse dos preços da geração para os consumidores cativos. Na transmissão, além de um melhor dimensionamento da rede, o governo pretende rever tarifas. Quanto aos repasses máximos, que são formados pelo Valor Normativo (VN), a proposta é simplificar o VN que deixaria de variar conforme a fonte de energia e passaria a ser indexado a outros parâmetros como região e horários.

A defesa da concorrência também tem sido um tema bastante discutido pelo governo para a formação de propostas. Neste sentido, é proposto a desverticalização do setor, separando as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia; além da imposição de limites de auto-contratação e de participações cruzadas para evitar abuso de poder econômico. Estabelecer tarifas específicas para a distribuição e critérios para reajustes e a regulação dos contratos de concessão também são assuntos da defesa da concorrência.

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O sétimo tema proposto pelo Comitê é a realidade das tarifas e a defesa do consumidor, que pretende equipar as tarifas aos custos dos segmentos de consumo residencial, comercial e industrial. Assim, o governo pretende ratear entre os consumidores os custos de desenvolvimento de energias alternativas, universalizar o atendimento e a regulamentar com a lei a tarifa para os consumidores de baixa renda. Além disso, deve chegar ao fim os subsídios cruzados que faz o consumidor residência pagar muito mais que o industrial.

Por fim, o governo propõe o aperfeiçoamento institucional, que visa reforçar a eficácia na atuação dos diferentes órgãos e agentes institucionais que atuam no setor, tanto em relação ao quadro técnico quanto em relação aos procedimentos operacionais. Dentro desta ótica estão o ONS, o MME (Ministério de Minas e Energia), o MAE, o MRE (Mecanismo de Realocação de Energia) e os processos de definição de submercados.

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