Governo Federal define Banco Central e CVM como reguladores do mercado cripto

BC começa agora a trabalhar em um desenho do regime de licenças às quais se submeterão as empresas do setor, como as famosas exchanges

Paulo Barros

Germano Lüders/InfoMoney

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Após longa espera, o Governo Federal publicou nesta quarta-feira (14) o decreto que dá ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a tarefa de supervisionar o mercado de criptoativos no Brasil.

A CVM ficará a cargo dos ativos considerados valores mobiliários, enquanto ao BC caberá a maior parcela das atribuições, entre elas determinar as regras a serem observadas pela exchanges, incluindo parâmetros para concessão de licenças para operação, além da fiscalização dessas empresas.

O marco legal dos criptoativos, aprovado no ano passado na Câmara dos Deputados e sancionado em dezembro, já previa a participação da CVM, mas delegava ao Poder Executivo a escolha do órgão responsável por supervisionar o setor como um todo. O BC sempre foi o mais cotado para assumir a responsabilidade.

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“O Banco Central tem um enorme conhecimento do assunto, tem grupos de trabalho discutindo a matéria há bastante tempo. É uma grande vitória para o setor, uma vez que agora temos a expectativa de ter uma regulamentação específica mais técnica, sem a necessidade de discussões legislativas”, avalia o advogado Rodrigo Borges, sócio do Carvalho Borges Araujo Advogados.

Especialistas também consideram positiva a definição do BC como regulador desse mercado, pois, ao contrário do que acontece nos EUA, confere aos participantes maior clareza, o que deve favorecer os negócios no setor.

“CVM e BC são dois reguladores que estão muito atentos às evoluções e oportunidades que o mundo cripto tem apresentado. Dois belos exemplos são o Sandbox e o Lift, dois projetos desse reguladores cuja proposta é se aproximar dos players do mercado”, avalia Nicole Dyskant, advogada especialista em regulação e compliance para ativos digitais.

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A especialista ressalta que BC e CVM devem atuar de maneira firme em casos de atitudes irresponsáveis e que exponham os investidores brasileiros, mas aposta que a postura por aqui deverá ser diferente daquela vista nos EUA, onde CFTC (que supervisiona derivativos) e SEC (responsável pelos títulos) travam batalha aberta contra o setor cripto.

A lei das criptomoedas entra em vigor na próxima terça-feira (20), mas com efeito imediato reduzido, já que as regras específicas voltadas para o setor ainda serão desenhadas pelo BC. Para o advogado Isac Costa, sócio do Warde Advogados e professor do Ibmec e do Insper, a primeira minuta das regras para exchanges pode ainda levar de seis meses a um ano para sair, e a primeira corretora regulada poderá demorar dois anos.

Em comunicado, a CVM afirmou que a autorização para as prestadoras de serviços de ativos virtuais não abrange atividades relacionadas a valores mobiliários, e destacou que continuará a supervisionar empresas que lidam com tokenização de ativos.

“A CVM reitera a importância de manter ampla interlocução com o mercado cripto, em especial com aquelas iniciativas que almejam tokenizar valores mobiliários, para fins de construção de um arcabouço regulatório cada vez mais propício às características desses ativos”, afirmou o presidente da CVM, João Pedro Nascimento.

Paulo Barros

Editor de Investimentos