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SÃO PAULO – As entidades fechadas de previdência complementar poderão utilizar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o pagamento dos financiamentos habitacionais. O projeto (PSL 68/04) visa acrescentar o inciso XVII ao artigo 20 da Lei, que dispõe sobre o FGTS (Lei 8.036/90), para permitir a operação. Atualmente, a utilização deste recurso para a aquisição de moradia só é permitida pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação).
A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada nesta terça-feira (7) na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania), com parecer favorável de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e mediante a presença do relator ad hoc (neste caso, pessoa designada apenas para ler o parecer), o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
O projeto agora segue para votação da CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em decisão terminativa.
Sobre o projeto
O senador Paulo Paim justificou a necessidade da proposta. “Pode ocorrer que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como os fundos de pensão”.
No seu parecer, Azeredo ressalta que o projeto permite a democratização do acesso à moradia. “É nada mais justificável que permitir a utilização dos recursos das contas vinculadas do FGTS para pagamento de outros financiamentos ofertados pelo mercado, além dos limites do Sistema Financeiro de Habitação”, conclui o parlamentar.
