Fundos de pensão começam a pagar dívida tributária com Receita até final de janeiro

Receitas anuais com a arrecadação devem variar entre R$ 720 milhões e R$ 2,8 bilhões

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SÃO PAULO – Apesar da recusa da ABRAPP (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) em aceitar a medida provisória 2.222, que estabelece duas formas distintas de tributação dos ganhos dos fundos de pensão, muitas entidades de previdência fechada (fundos de pensão) optaram por acatar a medida. Esta era a única forma para ter acesso ao regime especial de tributação, que reduz a carga tributária futura das entidades e permite um desconto de 50% no saldo devedor destas entidades, estimado em R$ 12 bilhões.

Redução da dívida tributária estimulou decisão

O grande estímulo por trás da decisão da maioria dos fundos de pensão em aderir à proposta do Governo reside no fato de que poderão obter um desconto de 50% no saldo devedor da dívida. Além disso, poderão pagar este saldo sem multa à vista, ou em seis parcelas ajustadas pela Selic. O pagamento à vista sem multa ou juros pode ser efetuado até o final de janeiro, caso contrário, a entidade não terá outra opção senão o pagamento parcelado deste saldo.

Vinte maiores fundos devem aderiram ao novo regime

Os fundos de pensão tinham até o final de dezembro de 2001 para optar ou não pela adesão ao regime especial de tributação. De acordo com a Receita, os vinte maiores fundos de pensão optaram pela adesão. A legislação atual já prevê a tributação de 20% sobre os ganhos, mas os fundos não concordaram com isto e nos últimos dezoito anos não vêem efetuando os seus pagamentos.

A possibilidade de adotar um novo regime tributário que incida sobre as contribuições e não os rendimentos é mais interessante para os grandes fundos, cuja carteira de investimentos e conseqüentemente os ganhos financeiros são maiores. É verdade que se ganharem na Justiça ficariam isentos, mas como já existe precedente no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a isenção dos fundos, a maioria optou pela adesão, pois permite uma redução substancial do estoque da dívida, assim como dos encargos futuros.

Na próxima semana, a Receita deve anunciar maiores detalhes quanto ao pagamento parcelado da dívida. A Receita evita estimar qual a forma de pagamento que as entidades devem adotar, adiando com isso uma estimativa mais precisa do montante que devem entrar nos cofres da Receita.

Receita anual deve ser de pelo menos R$ 720 milhões

Como a dívida tributária destas entidades é estimada em R$ 12 bilhões, a adesão ao novo regime pode trazer aos cofres da Receita cerca de R$ 6 bilhões nos próximos seis meses, isto sem falar nas receitas anuais adicionais. As receitas anuais com a arrecadação devem variar entre R$ 720 milhões e R$ 2,8 bilhões, dependendo do regime de tributação que as entidades adotarem.

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Para o Ministro da Previdência, Roberto Brant, os ganhos com a arrecadação de impostos sobre os fundos de pensão podem chegar a R$ 2,8 bilhões ao ano, caso todas as entidades optem pelo pagamento de alíquota de 20% sobre rendimento. No entanto, a expectativa é que a maioria opte pela tributação de 12% sobre as contribuições, reduzindo a receita anual para cerca de R$ 720 milhões.

Apesar da adesão, batalha Judicial continua

Apesar dos grandes fundos terem optado por aderir ao regime especial de tributação, o que deve implicar no pagamento da dívida com a Receita, a batalha na Justiça contra a tributação das entidades continua. De acordo com alguns representantes destas entidades, a decisão de abandonar a luta judicial poderia colocar os dirigentes dos fundos de pensão em dificuldades frente aos participantes dos fundos. Isto porque abandonar a luta judicial significa concordar com a perda de imunidade tributária, o que eventualmente afeta a rentabilidade dos fundos de pensão e conseqüentemente os benefícios a serem pagos aos trabalhadores. Como os dirigentes têm como mandato administrar as entidades visando o melhor interesse de seus participantes, poderiam eventualmente ser implicados pessoalmente na Justiça se optassem pelo abandono da disputa judicial.

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