Fundos de pensão: CGPC aprova resoluções para expandir previdência privada

Medidas procuram flexibilizar as regras para constituição e funcionamento dos fundos de pensão, favorecendo o setor

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SÃO PAULO – Dando continuidade aos esforços para promover uma maior expansão do setor de previdência privada no Brasil, o Comitê Geral de Previdência Complementar (CGPC) aprovou na quinta-feira, dia 27 de maio, duas novas resoluções que flexibilizam as regras para constituição dos fundos instituídos.

A primeira destas resoluções diz respeito à regulamentação da constituição e funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) – os chamados fundos de pensão, promovendo uma alteração nos artigos 6º e 7º da Resolução CGPC 12, aprovada em 2003.

Flexibilização de regras para funcionamento dos fundos

De acordo com as novas regras, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) poderá aprovar o funcionamento de um fundo de pensão ainda que a entidade instituidora – sindicato, associação ou cooperativa – não tenha conseguido 500 adesões ao plano, número mínimo exigido pela legislação até então em vigor.

Além disso, caso o instituidor queira pedir a sua adesão ao plano de uma outra entidade, não precisará mais dos 100 associados exigidos anteriormente, pois com esta nova resolução o número mínimo cai para 50 associados. De acordo com o Comitê, essas alterações são importantes para fomentar o desenvolvimento da previdência complementar no país.

Na visão do CGPC, ainda, o importante não é efetivamente quantos associados o fundo de pensão possui, mas sim a viabilidade econômica do novo plano da entidade instituidora.

Regras para transferência de planos

A segunda resolução aprovada pelo CGPC, por sua vez, refere-se à questão da transferência de participantes de planos de benefícios dos fundos de pensão para outra empresa do mesmo grupo econômico. A medida busca garantir ao beneficiário as mesmas características do plano anterior caso ele vá para uma empresa do mesmo grupo econômico de seu instituidor inicial.

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Para ficar mais claro, até então, quando uma pessoa saía de uma empresa e ia para outra, era bastante comum que a nova empresa oferecesse planos com diferentes características, que nem sempre cumpriam as expectativas do beneficiário. Com a nova resolução, contudo, as características do plano inicial são mantidas.

É que o texto aprovado diz que, exclusivamente no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas EFPCs, a transferência individual de empregado participante de planos de benefícios de seu empregador para outra empresa do mesmo grupo econômico, que não seja patrocinador daquele plano, passa a ser equiparada à cessação de vínculo empregatício.

Ou seja: a partir de agora fica assegurada ao participante transferido a opção pelos institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade ou auto-patrocínio. Para o presidente da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada), Fernando Pimentel, as mudanças são importantes, mas outros pontos também merecem um reexame, como o caso das situações criadas por fusões, cisões ou aquisições.