Empresas com sede no exterior podem participar de fundos de pensão no Brasil

Esse convênio de adesão internacional é válido desde 2001, conforme o artigo número 13 da Lei Complementar n° 109

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SÃO PAULO – A Secretaria de Previdência Complementar autorizou a assinatura de convênio de adesão entre uma empresa brasileira sediada no exterior e um fundo de pensão do Brasil. O acordo abre caminho para que outras empresas que tenham as suas atividades no exterior possam participar de fundos de pensão brasileiros.

Esse convênio de adesão internacional é válido desde 2001, conforme o artigo número 13 da Lei Complementar 109.

“A consolidação desse entendimento fortalece a inserção internacional das empresas brasileiras e abre possibilidade de acesso ao sistema brasileiro de previdência complementar até mesmo para cidadãos de outros países, desde que sejam empregados de empresas que patrocinem fundo de pensão devidamente constituído no Brasil”, ressalta o coordenador-geral de Legislação e Normas da SPC, Mario Di Croce.

Contrato

Esse acordo, que entrou em vigor em março deste ano, poderá beneficiar cinco mil funcionários da Odebrecht que trabalham no exterior. Além do artigo da Lei Complementar 109, a análise da SPC levou em conta a Lei de introdução ao Código Civil, uma vez constatada que a consulta feita pelo fundo de pensão da empresa envolve um contrato de adesão entre particulares submetidos a mais de um ordenamento jurídico.

No caso, a Odeprev Odebrecht Previdência é pessoa jurídica constituída com ordenamento jurídico brasileiro e a Lybian Brazilian Construction and Development é uma empresa com sede na Líbia, ou seja, trata-se de um acordo internacional firmado entre uma empresa privada sediada fora do País (patrocinadora) e outra sediada no Brasil (a entidade fechada de previdência complementar). Dessa forma, a relação jurídica entre essas empresas será regida pelo Brasil.