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SÃO PAULO – O Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), reduz a zero a alíquota do imposto incidente sobre o valor de resgate de cotas de Fundo de Aposentadoria Individual Programada (FAPI).
Publicado nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial da União, o ato normativo consolida a legislação do imposto e revoga o Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002 (RIOF/2002).
Alterações substanciais
De acordo com a Receita Federal, há no texto duas alterações substanciais motivadas por atualizações nas normas gerais do direito tributário.
Com relação ao Fapi, a medida permitirá ao fundo, tributado pelo imposto de renda como plano de benefício de caráter previdenciário, competir com os demais planos de benefícios oferecidos pelo mercado com o mesmo tratamento fiscal.
Quando criado, o decreto 9477/97, que instituiu os Fundos de Pensão, não liberou essa aplicação do IOF. No entanto, carteiras similares, como a da Caixa, entre outras, tinham esse benefício.
A determinação libera os fundos de pensão de arcar com esse imposto, que é de 5% até o primeiro ano e fica com alíquota zero depois disso.
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A segunda mudança reconhece a imunidade, em relação ao IOF, das pessoas jurídicas de que trata o art. 150, inciso VI, da Constituição Federal.
Pelo artigo citado, estão isentos de IOF templos de qualquer culto, partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.