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SÃO PAULO – No final do último mês de agosto o governo brasileiro assinou um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional, em resposta às crescentes incertezas sobre o futuro da política econômica brasileira, diante das chances de vitória de um candidato da oposição e também do aumento da aversão global ao risco por parte dos investidores.
Apesar da reação contrária de alguns políticos, ou por desconhecimento da causa, ou devido à intenção de faturar politicamente com o acirramento do atual momento de crise que passa a economia brasileira, os eleitores devem se informar sobre os aspectos básicos do acordo com o FMI, buscando entender sua importância para o futuro da economia brasileira.
Tranqüilidade durante a transição eleitoral
O governo brasileiro optou por firmar com o FMI um acordo de transição, tentando diminuir a instabilidade dos mercados, além de garantir, conforme defendido tanto pelo governo, como pelo FMI, uma melhora dos indicadores sociais no longo prazo.
Oportunidade com segurança!
O acordo brasileiro não é novidade para o organismo internacional, guardando muitas semelhanças com o assinado entre a Coréia do Sul e o Fundo, que tinham intenções idênticas.
FMI disponibilizará cerca de US$ 30 bilhões em recursos
Para isto, um conjunto de metas foi acertado entre o governo e o FMI, incluindo a disponibilização de cerca de US$ 30 bilhões para o governo brasileiro.
Cerca de US$ 3 bilhões na aprovação formal, em setembro, US$ 3 bilhões após a primeira revisão, provavelmente em meados ou final de dezembro. Já para o próximo governo são previstos US$ 24 bilhões no seu primeiro ano de mandato, dos quais cerca de US$ 13 bilhões no primeiro semestre e US$ 11 bilhões no segundo.
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Governo compromete-se com meta de superávit fiscal de 3,75%
O governo brasileiro anunciou a intenção, segundo detalhes do acordo de transição assinado entre o Brasil e o FMI, de obter nos próximos três anos, a saber: 2003, 2004 e 2005, um superávit fiscal de no mínimo 3,75%. O governo brasileiro também assumiu o compromisso de incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que rege os gastos do Governo Federal e Empresas Estatais Federais, metas consistentes com este percentual.
Contudo, vale frisar que para o ano de 2005, o valor de 3,75% é indicativo, como já previamente estabelecido pelo governo brasileiro e o FMI. Além disto, a meta fiscal do ano corrente também foi aumentada, chegando a 3,88% do PIB.
Superávits são necessários para estabilizar a trajetória da dívida
Embora o compromisso do governo em obter seguidos superávits fiscais seja visto com maus olhos pela maioria da população, muitas vezes mal informada por políticos com interesses próprios ou mesmo profissionais sem conhecimento da área econômica, a obtenção de superávits fiscais é essencial para estabilizar a trajetória da dívida.
Apesar da dívida brasileira ainda ser, em relação ao PIB, pequena se comparada a muitos países desenvolvidos como Itália, Bélgica e Japão, a taxa de crescimento da dívida é muito maior no Brasil, o que torna uma porcentagem de 61% do produto interno bruto muito mais explosiva do que 120% da Itália, por exemplo.
A razão para isto está na desconfiança dos investidores quanto às instituições brasileiras. Rompimentos de contratos, mudanças de políticas anunciadas na calada da noite, ou mesmo decisões antimercado, como a moratória de 1987, ainda estão na memória dos investidores. Com isto, para se protegerem das inconstâncias do Brasil, o mercado para comprar títulos do governo exige altíssimas taxas de juros bem como, em quase 37% da dívida, proteção cambial.
Portanto, mesmo que a primeira vista as taxas de desempenho fiscal, acordadas com o FMI, pareçam ilógicas, elas são na verdade fundamentais para a estabilização da trajetória da dívida, que passou de 45% em 1998, para mais de 60% em agosto de 2002.
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Política monetária visa manter o controle sobre a inflação
Segundo o acordo de transição entre o governo brasileiro e o FMI, a principal meta da política monetária será manter sobre controle as taxas de inflação, servindo de parâmetros as seguintes metas, medidas pelo IPCA, no acumulado dos últimos doze meses: 8% no atual mês de setembro, 6,5% para o próximo mês de dezembro, e também 6,0% em março, 5,5% em junho e 5,0% em setembro, todos em 2003.
Além disto, fica acordado o estabelecimento de uma banda estreita, ou seja, um ponto percentual variação em torno da meta, prevendo que, caso esta banda seja superada, o Banco Central deverá iniciar diálogos com a equipe técnica do FMI. É também assumida a existência de uma banda larga, que deverá acomodar variações de até dois pontos ao redor da meta. Caso a banda larga seja rompida o BC deverá manter conversações com o Conselho Diretor do FMI.
Vale citar que o Banco Central deverá reportar formalmente ao Fundo todas as decisões sobre a política monetária do país.
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Piso de reservas internacionais cai para US$ 5 bilhões
Visando fornecer um maior munição ao Banco Central do Brasil para atuar no mercado de câmbio, o acordo com o FMI prevê ainda um piso de reservas internacionais líquidas de US$ 5 bilhões ao longo de toda sua duração. Uma vez que as atuais reservas líquidas estão em cerca de US$ 23 bilhões, há um espaço não desprezível para a atuação do BC no mercado de câmbio.
Desta forma, o acordo pretende dar maior força ao Banco Central para controlar os excessos de volatilidade da taxa de câmbio, fundamental para o controle da inflação, vista a pressão inflacionária dos produtos importados.
Reformas estruturais básicas são listadas no acordo
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O governo brasileiro assumiu como compromisso básico realizar uma série de pequenas reformas estruturais. A primeira e mais importante delas é transformar a base do PIS de faturamento para valor agregado até o final de dezembro de 2002, como primeiro passo para a aplicação da mesma formulação para a COFINS.
Além disto, ficam expostas no acordo as expectativas do organismo internacional de que o governo pressione o Congresso Nacional a fim de preparar para o próximo governo a definição da legislação que regule a autonomia operacional do BC. Há também a intenção revelada de que o governo conclua o processo de privatização dos bancos estaduais federalizados e de que procure formas alternativas de compensar a queda de arrecadação com a redução da alíquota da CPMF, dos atuais 0,38% para 0,08%, a partir do início de 2004.