Colunista InfoMoney: Os arranjos contratuais, o risco do negócio

Segundo especialistas, arranjos contratuais entre produtores e indústrias não possuem um ambiente institucional seguro
A partir do momento que as empresas foram re-introduzidas nas teorias microeconômicas passaram a ser estudadas como “arranjos institucionais” que regem as transações, sejam por meio de contratos formais ou acordos informais.

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Diante da diversidade de contratos realizados, tem-se no setor agrícola o melhor exemplo desses arranjos. Entretanto, segundo alguns especialistas, os arranjos contratuais entre produtores e indústrias, cada vez mais difundidos em quase todas as cadeias do agronegócio no Brasil, não possuem um ambiente institucional seguro que dê suporte e proteção formais a esta relação e garanta a execução dos termos acertados pelas partes independentemente das oscilações dos mercados.

Em específico no caso brasileiro dois problemas são discutidos. O primeiro é o da eficiência do judiciário, que pode não sinalizar os agentes como esperado. O segundo é a fragilização do instituto do contrato, que adquire nova roupagem com o surgimento do conceito jurídico de “papel social do contrato”, com a entrada em vigor do Novo Código Civil a partir de 2002.

“Não mais é possível que os diplomas legais possam prever toda a sorte de relações jurídicas”

No entanto, quando é realizada uma negociação contratual ela também apresenta custos e exige salvaguardas com respeito a possíveis quebras contratuais, podendo inclusive ser considerada o “risco do negócio”. O mundo é incerto, a maior parte das relações contratuais tende a ser cada vez mais incompletas, conseqüentemente, com custos de transação mais elevados.

Diante da crise do setor agrícola para conseguir financiamentos, o maior exemplo de commodity que se pode vislumbrar é o da cadeia da soja, visto que novas formas contratuais começaram a surgir a partir da década de 1990 para suprir a necessidade de crédito, tais como a venda antecipada (soja verde) entre as tradings, indústrias de insumos e os produtores rurais. Entretanto, a partir das safras 2003/04 e 2004/05, em virtude do aumento do preço da soja no mercado internacional, diversos agricultores levaram o caso para a justiça, pois se sentiram prejudicados pela desigualdade contratual.

No entanto, para a safra de 2008/09, as regiões de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, responsáveis por 45% da produção de soja no país, devem ter crédito mais restrito e tardio para o cultivo do grão, pois as tradicionais vendas e trocas antecipadas de soja com as tradings, que geram recursos ou insumos para custear grande parte da safra, estão abaixo do nível em que estavam no mesmo período em 2007, devendo ofertar 30% a menos de recursos para essa safra e estará 39% mais cara para o produtor.

Não se pode negar que há o aumento dos custos de transação nem que deixará de ter insegurança jurídica, porém ressaltamos, mais uma vez, que esses elementos têm como principal causa o “risco de negócios”.

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O Código Civil de 2002 traz em seu bojo, o princípio da função social do contrato (art. 421), a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função, social do contrato. Este preceito tem por fundamento a prevalência do interesse público sobre o privado, bem como a magnitude do proveito do coletivo em detrimento do meramente individual. E é fenômeno massivo que modernamente inspira o ordenamento jurídico brasileiro, rompendo com o padrão retributivo (dar a cada um o que é seu).

O contrato é conceituado como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Todavia, muitas vezes os contratos se tornam onerosos para um dos contraentes, seja porque são celebrados na modalidade de adesão (onde a impossibilidade de discussão torna a obrigação demasiadamente onerosa), seja porque a verificação de determinados acontecimentos torna impossível o cumprimento da obrigação tal qual pactuada.

Com a evolução das sociedades e da economia como um todo, em especial com o fenômeno implacável da globalização, não se pode negar que, a contrario sensu do que ocorreu por ocasião da elaboração do Código de Napoleão (em que se afirmava que o contrato é lei entre as partes), não mais é possível que os diplomas legais possam prever toda a sorte de relações jurídicas, bem como a solução a ser aplicada em cada caso.

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Nesse sentido, pode se inferir que não é mais possível a concepção de um instrumento legislativo capaz de prever todos os negócios jurídicos decorrentes das relações travadas entre os indivíduos de uma sociedade, o que se mostrou particularmente verdadeiro em situações onde acontecimentos imprevisíveis e irresistíveis tornavam a obrigação demasiadamente onerosa para uma das partes. Portanto, tendência que não pôde ser evitada foi da mitigação ou relativização do princípio da força obrigatória dos contratos, tendo em vista que a sua aplicação irrestrita acaba por prejudicar interesses outros que desfrutam do mesmo prestígio na sociedade, como é o caso da dignidade da pessoa humana.

Adriana Vieira é mestre em Direito, doutoranda em economia pela Unicamp e escreve mensalmente na InfoMoney, às terças-feiras.
adriana.vieira@infomoney.com.br