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SÃO PAULO – O prazo para entrar com ação individual para reaver as perdas ocorridas na poupança durante o Plano Collor I, implantado em 16 de março de 1990, termina neste ano, mas muitas pessoas estão com dúvidas em relação à data final para ingressar na Justiça.
De acordo com a gerente jurídica do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Maria Elisa Novais, a melhor interpretação é de que o prazo final seria até um dia antes do rendimento cair na conta do investidor. Porém, como os rendimentos são referentes aos meses de março, abril e maio de 1990 e as datas para reivindicar cada perda variam, ela disse que o mais indicado é que a pessoa entre com a ação até no máximo 15 de março, como forma de garantia.
“As interpretações em relação a isso são diversas, mas é melhor entrar um dia antes do rendimento cair na poupança. Como são três meses de diferença (março, abril e maio), sendo que cada diferença vai prescrevendo no mês seguinte (quando cai o rendimento), se deixar tudo para junho, por exemplo, só terá direito ao rendimento de maio”, explicou.
Prazo
O prazo termina neste ano, de acordo com o especialista em direito do consumidor e cível e sócio-fundador do escritório Valarelli Advogados Associados, Felício Rosa Valarelli Júnior, porque “especialmente esse resgate ocorre pelas regras do Código Civil de 1916, que diziam que o direito a entrar com a ação prescrevia em 20 anos”.
De acordo com ele, o poupador ainda tem de ficar de olho se o prazo final não cai em um final de semana, quando os fóruns não funcionam neste período. Neste caso, é preciso antecipar o procedimento para as sextas-feiras.
Plano Collor I
Após assumir a presidência da República, Fernando Collor de Melo determinou o bloqueio dos ativos financeiros que ultrapassassem o valor de 50 mil cruzados novos.
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Conforme o aniversário das contas, foi aplicada a correção pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e colocado à disposição do Banco Central o valor superior a 50 mil cruzados. O problema é que os saldos disponíveis aos poupadores e não transferidos ao BC deveriam ter sido atualizados em abril de 1990 com base no IPC de março, o que não foi cumprido pelos bancos depositários.
Desta forma, segundo explicou Maria Elisa, a diferença entre os índices, em abril de 1990, chega a 44,8% e, em maio de 1990, chega a 7,87%. “Como o plano veio no meio de março, as contas que venceram na primeira quinzena do mês foram remuneradas corretamente e as da segunda não foram. Depende mesmo do poupador fazer o cálculo e ver o que deveria ter caído e o que realmente caiu no mês de março”.
Lembrando que, em 2011, prescreve o prazo para entrar com a ação referente ao Plano Collor II e, no caso dos planos Bresser e Verão, não existe mais a possibilidade de ingressar na Justiça de forma individual.