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Código Civil: não-aplicação aos planos de previdência causa dúvidas no mercado

Segundo o especialista Ricardo Bechara Santos, isso ocorre porque a lei só trata dos contratos de seguros

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SÃO PAULO – De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização), Ricardo Bechara Santos, o fato de a previdência privada não ser tratada no novo Código Civil como contrato típico provoca dúvidas no mercado.

Prescrição

Conforme divulgou o portal Seguros em Dia, Santos lembra que a lei só trata explicitamente do contrato de seguro, o que acarreta, entre outras coisas, a não aplicação da prescrição do seguro.

“Há dificuldade de se encontrar, com muita precisão, os prazos prescricionais. A lei complementar da Previdência estabelece um prazo de cinco anos. Mas, isso tem desdobramentos, sobre as reservas, sobre os benefícios” argumenta o especialista.

E a conseqüência dessa não identidade do seguro com a previdência tem impacto também nas cláusulas beneficiárias, segundo o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Fenaseg.

Direito sucessório

“É importante lembrar ainda que o Código Civil diz que o seguro não é herança, logo existe uma liberdade de o segurado nomear o beneficiário que lhe aprouver. Já a previdência privada é um patrimônio e, por isso mesmo, o direito sucessório deve ser respeitado”, explica Santos.

Por fim, o especialista apontou outra questão que causa dúvidas: a cobrança do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras), que incide sobre o seguro, mas não sobre a previdência privada.