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SÃO PAULO – A audiência pública realizada nesta quinta-feira (14), no Senado, para debater as perdas causadas durante os planos econômicos de 1980 e 1990 não resultou em uma definição aos poupadores prejudicados àquelas épocas. De um lado, parlamentares afirmaram que os bancos devem restituir os consumidores, do outro, foi lembrado que muitas instituições se recusam a dar os documentos necessário para a garantia dessa indenização.
Dois dos programas, Bresser e Collor (em suas versões I e II), já prescreveram. O único que ainda pode ser protestado é o Verão: aqueles que tiveram rendimentos menores de sua caderneta em 1989 podem entrar na Justiça até dezembro de 2008.
Propostas e documentação
O senador José Nery (PSol/PA) propôs que o Congresso Nacional mova uma ação conjunta coordenada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para que seja encontrada uma saída para o problema. Em sua avaliação, é importante que seja encontrada uma saída concreta como forma de garantir o resgate do dinheiro devido aos poupadores.
Já na avaliação de Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), apropriação indébita de recursos da população deveria ser considerada crime, sem prazo para ser reclamado.
A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais, afirmou que existe uma certa resistência por parte dos bancos na concessão dos extratos e microfilmagens das contas prejudicadas.
E esses documentos são essenciais para comprovar se houve mesmo algum problema no rendimento da poupança e sobre qual valor – o que possibilita o cálculo do total a ser restituído.
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Aspecto positivo
Já o coordenador-geral de assuntos jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Fabrício Missorino Lázaro, analisou o “aspecto positivo” dos planos.
Em sua avaliação, foi por conta dessas perdas causadas aos brasileiros que começaram, na década de 80, os movimentos de defesa do consumidor. Com isso, adicionou, houve a criação de órgãos voltados para garantir a proteção dos usuários.
Por fim, o diretor-presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Gabriel Jorge Ferreira, concordou que os planos violaram os direitos humanos, mas opinou que os bancos não podem ser culpados por isso, uma vez que seguiam ordens diretas do governo, por meio do Banco Central.
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O que foram?
Entenda o que foram os planos Verão, Bresser e Collor:
- Verão: Em meio à crise inflacionária da década de 1980, o governo editou uma lei que modificava o índice de rendimento da caderneta, em 16 de janeiro de 1989. A partir dessa data, ficou definido que a remuneração seria feita pela LTF, em vez do Índice de Preços ao Consumidor.
Portanto, os investimentos deveriam render, até a edição da nova lei, pelo IPC. Passado esse prazo, os ganhos deveriam ser contados com base no novo indexador. Porém, os bancos aplicaram o rendimento de todo mês com base na LTF. O que ocorre é que, em janeiro daquele ano, as variações foram de, respectivamente, 42,72% e 22,35%. A restituição deve ser de 20,46% do valor aplicado à época.
- Bresser: O prazo para o consumidor entrar na Justiça acabou de se tornar inválido, no último dia 31 de maio, quando foram completados 20 anos de sua implantação. Quando o Plano Bresser foi lançado, houve mudança do indexador da poupança de Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) para a Letra do Banco Central (LBC). As alterações estabeleciam que, durante a primeira quinzena de junho de 87, a remuneração da aplicação se daria pela OTN, passando, posteriormente, à LBC.
Contudo, bancos deram o retorno financeiro do mês todo utilizando o novo cálculo. No período, a LBC teve variação de 18,02%, contra 26,06% da OTN – o que gera a diferença de cerca de 8%. Portanto, ficou definido, posteriormente, que os investidores teriam direito a receber essa diferença, mais atualização monetária.
- Collor: esse plano resultou em diversas medidas, sendo que a mais lembrada é a do confisco das poupanças que tinham mais de 50 mil cruzados. Todo o dinheiro das cadernetas, acima desse valor, foram bloqueados e transferidos para o Banco Central, na segunda quinzena de março de 1990.
O bloqueio das quantias excedentes duraria 18 meses, quando os valores passariam a ser convertidos também em cruzeiros, receberiam correção pelo BTNF e seriam liberados em 12 parcelas, ou receberiam correção mensal.
Além de terem suas economias bloqueadas, as aplicações que aniversariaram na segunda quinzena deixaram de receber sobre elas a correção monetária de março com base no IPC, que dava 85,24%, assomado à remuneração contratual.
Veja: por terem completado mais um ano na última metade do mês, só receberam, no que diz respeito à quantia excedente aos 50 mil cruzados, o IPC de fevereiro (72,78%). Isto porque em abril, quando deveria ser paga a correção de março (85,24%), os valores já estariam à disposição do Banco Central e sujeitos, portanto, a outro tipo de correção, o BTNF, que em março acumulou o índice de 41,28%.
Com informações da Agência Senado