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SÃO PAULO – O Banco Central enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para participar do processo que discute se os poupadores que foram afetados por planos econômicos têm ou não direito a reaver suas perdas.
“O controle da inflação e a rigidez do sistema financeiro consubstanciam temas essencialmente afeitos aos labores desta autarquia”, afirma o BC no pedido, completando que quer contribuir para a solução da disputa, ao mostrar a constitucionalidade das normas que implementaram os planos econômicos.
O processo que discute a questão foi movido pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), que argumenta existirem 500 mil ações tramitando na Justiça, entre individuais e coletivas, sobre os planos econômicos, que custam R$ 180 bilhões aos cofres públicos.
Hiperinflação
De acordo com o BC, os planos econômicos visaram a conter o ciclo inflacionário do País com um “choque heterodoxo sobre o sistema monetário-financeiro”, para que o Brasil não sofresse os efeitos desastrosos de uma hiperinflação.
Além disso, o BC afirmou que os planos tinham como objetivo realinhar preços, combatendo o comportamento inercial da remarcação de valores. “A intervenção estatal era mais do que socialmente desejável, era absolutamente necessária”.
A petição da autoridade monetária ainda diz que, mesmo que não tenham atingido seus objetivos, os planos ao menos evitaram uma hiperinflação.
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Sem direito adquirido
No documento, o BC disse que não existe, juridicamente, direito adquirido a regime monetário.
“A alteração da indexação incorporada ao contrato antes do plano, visando sua adaptação ao novo ambiente macroeconômico, é concebida pelo legislador justamente em homenagem à segurança jurídica”, diz a petição. “A garantia de inviolabilidade do diretor adquirido não pode ser interpretada de modo que suprima até mesmo a possibilidade de implementação de políticas públicas e de atendimento à imperiosa necessidade de estabilidade econômica”.
O Banco Central disse esperar que o STF coloque “uma pá de cal” sobre a questão, que é uma ameaça de retrocesso à estabilidade do sistema monetário-financeiro.
