Depois da multa

Punição de intervenção do governo na Eletrobras deve afetar outras estatais; entenda

Órgão regulador multa governo e coloca a mesma questão na cabeça de todos os investidores brasileiros: o governo vai pensar duas vezes antes de fazer política com as suas empresas?

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Usina Eólica Volta do Rio – Ceará *** Local Caption *** Vista dos aerogeradores durante a visita técnica à usina Eólica Volta do Rio no Ceará. Usina eólica conectada a SE SOBRAL III, Chesf. A usina pertence ao grupo Energimp S/A, controlado pela IMPSA WIND (Industrias Metalúrgicas Pescarmona S.A.).
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SÃO PAULO – A história é conhecida: em 2012, o governo oferece às empresas de geração e transmissão de energia elétrica a renovação automática das concessões que venceriam em 2017. Para isso, no entanto, determinou a redução das tarifas de energia elétrica já em 2013.

O resultado foi que, com a seca que dura até hoje, as hidrelétricas, maior matriz energética brasileira, passaram a não dar conta de toda a demanda, o que fez com que as termelétricas, mais caras, fossem usadas. Como as empresas estavam comprometidas com a redução das tarifas, os custos maiores não puderam ser repassados para as contas de luz, o que gerou uma crise que derrubou as empresas do setor.

A novidade é que, na última quarta-feira (27), o governo foi multado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em R$ 500 mil, a pena máxima, por ter agido contra os interesses financeiros da Eletrobras (ELET3; ELET6) em 2012, ao exercer seu voto como acionista controlador para obrigar a empresa a entrar no programa de renegociação. A decisão do órgão que regula o mercado financeiro foi vista como positiva pelo mercado, que respondeu exercendo uma forte pressão compradora nas ações da companhia. 

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A grande questão que fica, com isso, é se a decisão abre um precedente para que o governo seja questionado das próximas vezes em que usar as empresas estatais para fins de políticas públicas sociais que prejudiquem o caixa destas empresas. Para o analista-chefe da Guide Investimentos, Luis Gustavo Pereira, ainda é cedo dizer, mas há uma série de sinalizações por parte do governo que permitem que se fique mais esperançoso. “Acaba trazendo uma representatividade maior para os minoritários”, explica. 

Na época, os acionistas não controladores foram contra a decisão do governo, mas acabaram sendo voto vencido. 

Prejuízo simbólico
Na opinião de Álvaro Bandeira, gestor da Órama, muita gente queria que a punição fosse realmente exemplar para o governo, mas a multa por si só não faz nenhum efeito. Principalmente quando comparado ao prejuízo da elétrica em 2012, que foi de R$ 6,879 bilhões após a redução das tarifas. “O efeito maior é justamente a CVM jogando duro em uma nova postura do governo de preservar o mercado de capitais e os acionistas minoritários, o que é muito positivo”, explica.

Mas a dúvida que permeia a mente de todos agora é se esta decisão abrirá um precedente contra intervenções em outra estatal: a Petrobras (PETR3;PETR4). 

Com uma história parecida com a da Eletrobras, a maior empresa controlada pelo governo do Brasil sofreu durante meses com a disparidade entre os preços dos combustíveis praticados no Brasil e no exterior. O governo manteve administrados os valores gasolina e do diesel, fazendo com que a estatal deixasse de ganhar R$ 55 bilhões na área de abastecimento entre 2011 e 2014 de acordo com dados do CBIE (Centro Brasileiro de Infra Estrutura). Quando finalmente houve o reajuste, os preços do petróleo internacional já tinham caído já não havia mais este descompasso. 

Segundo o gestor da Órama, o exemplo da Petrobras mostra que a interferência do governo não foi boa e mais medidas contra isso no futuro devem ocorrer. O principal órgão regulador do mercado brasileira já estaria sinalizando que apesar de ser vinculado ao governo, não irá fazer vista grossa para tudo o que o Planalto decide fazer com as suas empresas. “Nós gostamos de uma CVM mais independente. Acho que ela vem melhorando muito”, avalia Bandeira. 

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Apenas o futuro dirá se o investidor poderá retomar a sua confiança nas estatais brasileiras e colocar seu dinheiro em uma Eletrobras ou uma Petrobras sem temer uma “rasteira” do acionista controlador. Mas com a multa aplicada na semana passada, os prospectos estão começando a mudar. Os próximos passos da CVM devem ser acompanhados de perto.  

Renan e Cunha entram na briga
Apresentada na segunda-feira (1), pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha e pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a “Lei de Responsabilidade de Estatais” retira a palavra final sobre a escolha dos presidentes das empresas públicas e de economia. Caso ela seja aprovada, tirará do presidente da República a centralização dos poderes para indicar executivos para essas empresas. 

A falar sobre a criação da comissão mista, Renan Calheiros ressaltou a necessidade de aumentar a regulação sobre as estatais e disse que o projeto vai fortalecer o controle do Congresso sobre essas empresas. “Eu acho que fortalece, eu acho que essa lei fortalecerá o Brasil. E acaba com esse mundo paralelo das estatais, que não tem controle público, que não tem acompanhamento do Congresso e que não dá respostas á sociedade. Essa lei será uma lei a favor do Brasil”.

Se a lei é mais um passo em direção a uma gestão mais profissional e menos política das estatais ainda é objeto de controvérsia, mas o cientista político da FGV, Marco Antonio Carvalho Teixeira está descrente. “A ideia é fazer os executivos passarem por sabatinas. Se sabatina garantisse tudo, os nossos Tribunais de Contas e o Supremo [Tribunal Federal] seriam excelentes”, avalia. Ele acredita que, no momento, a ideia da lei é mais pressionar o governo, dentro do jogo que o PMDB vem fazendo de colocar o Planalto na parede desde o começo do ano. 

Para ele, uma lei deste tipo terá mais chances de ser exitosa se for aberta para debate até que se encontre um formato mais adequado às indicações para estatais. “Do jeito que está é um projeto que vai apostar na força política. Se o governo tiver maioria passa, senão, não consegue nomear”, explicou.