Petrobras anuncia que recorrerá judicialmente à multa de R$ 4,6 bilhões

Valor refere-se à disputa com o fisco sobre a retenção de imposto de renda para pagamento de afretamento de embarcações

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SÃO PAULO – A Petrobras (PETR3, PETR4) anunciou na última terça-feira (10) que recorrerá às vias judiciais para evitar o pagamento do montante atualizado de R$ 4,6 bilhões, decorrentes do pagamento de impostos entre 1999 e 2002.

O imbróglio envolve a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre remessas para pagamento de afretamento de embarcações, uma vez que a fiscalização da Receita Federal considera que as plataformas não configuram embarcações e, portanto, a empresa não poderia ter sido beneficiada com a referida isenção. Deste modo, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou o recurso administrativo apresentado pela Petrobras.

De acordo com a legislação
Por outro lado, a empresa alega ter seguido a legislação tributária em vigor no período, “motivo pelo qual recorrerá às vias judiciais para prosseguir com sua defesa”, revelou em comunicado.