Publicidade
SÃO PAULO – A Pet Manguinhos enviou o seguinte comunicado:
A BM&FBOVESPA efetuou a seguinte solicitacao a empresa:
Tendo em vista o pedido de desistencia do processo de recuperacao extrajudicial
devido ao fato dessa companhia ter obtido sucesso com a renegociacao de dividas
com credores incluidos no plano de recuperacao, com prazos, condicoes e taxas
melhores do que aquelas inicialmente pretendidos quando da elaboracao do plano
submetido ao Poder Judiciario, solicitamos as seguintes informacoes adicionais:
” As condicoes e os valores envolvidos nas dividas renegociadas;
” Os reflexos no resultado contabil dessa empresa decorrentes dessas
renegociacoes;
” Outras consideradas importantes;
Continua depois da publicidade
Em atendimento aos referidos oficios, a Companhia informa abaixo todos os
detalhes e informacoes pertinentes as negociacoes de seus debitos junto a
credores relacionados no plano de recuperacao extrajudicial, bem como quais
foram os reflexos em seu resultado contabil:
” No balanco da Companhia emissora existe provisao referente aos valores dos
creditos relacionados no Plano de Recuperacao Extrajudicial, da ordem de R$
72.796.812,35, considerando-se nesse valor multa de 2% (flat), juros previstos
nos contratos de cada instituicao financeira, e ainda juros de comissao de
permanencia, no percentual de 1% a.m.
” Com a renegociacao para pagamento de todos estes debitos, houve drastica
reducao do montante global, que por meio das negociacoes foram reduzidos em
37,88%, caindo de R$ 72.796.812,35 para R$ 45.222.653,96, com carencia media de
7 meses, prazo medio ponderado de 53 meses, com custo medio de CDI + 0,2% a.m.
” Considerados os numeros acima, houve um impacto positivo no balanco de R$
27.574.158,39, sendo revertida a provisao para os valores renegociados.
” Deve-se considerar ainda que o fato da desistencia da recuperacao
extrajudicial diminui consideravelmente o risco da Companhia, permitindo que ela
obtenha uma maior gama de linhas de credito, gerando maior confianca perante as
instituicoes financeiras.
” Alem da renegociacao com as instituicoes financeiras, que geraram os numeros
acima expostos, a acionista controladora informou que renegociou dividas junto a
outros dois credores da Companhia, quais sejam a Dinamo Distribuidora de
Petroleo Ltda., e Inca Combustiveis Ltda.
” As bases desta renegociacao nao foram ainda divulgadas pela acionista
controladora, sendo certo que a Manguinhos Participacoes se subrogou nos debitos
que eram mantidos junto a estes credores.
” Para a Companhia emissora, que participou desta negociacao apenas como
anuente, resta a certeza de que estes debitos serao extintos, vez que a
controladora ira capitalizar os creditos existentes contra a Companhia, com
desagio de 75%, tendo em contrapartida a entrega de acoes, o que gerara processo
de subscricao das novas acoes a serem emitidas pelo aumento de capital
resultante da operacao, respeitando-se o direito de preferencia dos acionistas
minoritarios, bem como considerando-se como criterios para designacao dos precos
para emissao dos papeis aqueles previstos na Lei n 6.404/76, evitando-se
diluicao injustificada na participacao dos demais acionistas.
Continua depois da publicidade
Por fim, informa a Companhia que foi proferida pelo Juizo da 5 Vara Empresarial
do Rio de Janeiro sentenca para o processo de Recuperacao Extrajudicial, ainda
pendente de publicacao, porem ja disponivel no endereco eletronico do Tribunal
de Justica do Rio de Janeiro, a qual transcreve-se a seguir na integra:
“Trata-se de procedimento de Recuperacao Extrajudicial ajuizado por REFINARIA DE
PETROLEO DE MANGUINHOS S.A. Antes da homologacao do plano de recuperacao
extrajudicial, entretanto, a requerente veio a desistir do favor legal, nos
termos da peticao de fls. 2168/2169. A desistencia da recuperacao extrajudicial
e plenamente possivel, tal como, no regime anterior, em relacao a concordata
preventiva. Nao ha na Lei 11.105/05 qualquer disposicao vedativa e estamos
diante de uma figura juridica dominada pela liberdade volitiva. O efeito da
desistencia e, mutatis mutandi, o mesmo do indeferimento do pedido de
homologacao da recuperacao, tal como previsto no 2 do art. 165 da sobredita
lei. Vale dizer, devolve-se aos credores o direito de exigir os seus creditos
nas condicoes originais. Nao ha outra consequencia, sabido que, diferentemente
do que se passa com a recuperacao judicial, na extrajudicial nao ha hipotese de
decretacao de falencia. Por outro lado, nao se aplica ao caso o disposto no 4
do art. 267 do CPC. Embora escrevendo para a concordata preventiva e em face de
jurisprudencia dominante, diz Decio Policastro, na excelente obra doutrinaria
“Doutrinas Essenciais – Direito Empresarial”, organizada por Arnold Wald, volVI,
pag. 507: A desistencia implica na renuncia voluntaria de um direito que a lei
confere ao devedor, o qual voltara a mesma situacao juridica de antes.Assim,
apos a decisao homologatoria da desistencia, o devedor volta ao antigo estado,
ficando sujeito, por conseguinte, a imediata execucao dos credores que estavam
submetidos aos efeitos da concordata, no caso destes ainda nao terem recebido e
dado a quitacao de seus creditos. A recuperacao extrajudicial e uma verdadeira
concordata amigavel, sendo indisfarcavel a similitude entre a recuperacao de
hoje e a concordata do regime anterior, nada obstante a natureza legal desta. A
desistencia, enfim, nao impoe qualquer prejuizo aos credores. Destaque-se, a
respeito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justica, perfeitamente
aplicavel a hipotese dos autos por inegavel similitude: CONCORDATA PREVENTIVA –
DESISTENCIA – POSSIBILIDADE. I – O concordatario tem a faculdade de desistir da
concordata, por se cuidar de favor que lhe e por lei concedido nao sendo
absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistencia somente nao
deve ser homologado quando fiar evidenciado a intencao ou a possibilidade de
prejudicar credores ou a fazenda publica, o que nao se deu na hipotese em exame.
II – Materia de prova nao se reexamina em sede de Especial (Sumula 7/STJ). III –
Recurso especial nao conhecido. (3 Turma, REsp n 184.727/SP, Rel. Ministro
Waldemar Zveiter, unanime, DJU de 02.04.2001). De resto, quero enfatizar, a
proposito dos requerimentos formulados as fls. 2129/2130, que a desistencia nao
acarreta nenhuma interferencia no poder de investigar que assiste ao Ministerio
Publico, o qual, bem sabemos, dispoe de instrumentais proprios para faze-lo. Por
todo o exposto, homologo a desistencia manifestada as fls. 2168/2169, em
consequencia julgando extinto o processo, com base no art. 267, inc. VIII, do
CPC. Custas ex lege. P.R.I.
Nota: A partir do pregao de 21/07/2011, os negocios com as acoes de emissao da
empresa deixam de ser listados sob o titulo “OUTROS”