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SÃO PAULO – A Advocacia-Geral da União e a Câmara dos Deputados recorreram, na segunda-feira (15), ao Supremo Tribunal Federal de decisão tomada pelo juiz federal Cláudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, para suspender os efeitos da Medida Provisória 814/17, que representa passo importante para a privatização da Eletrobras (ELET3; ELET6) e suas subsidiárias. Conforme noticia o jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira (16), existe a possibilidade de, com uma possível batalha jurídica e a agenda travada do governo no parlamento, em meio às tentativas de se aprovar a reforma da Previdência, os avanços na desestatização fiquem para o próximo governo.
A decisão em primeira instância foi tomada na última quinta-feira, em resposta a ação popular ajuizada por Antônio Ricardo Accioly Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, morto em 2014. Na visão do magistrado, o governo não expôs os motivos para tratar da questão por MP. Em reclamação ao Supremo, AGU e Câmara alegam que Kitner usurpou a competência da corte. O governo depende que tal iniciativa deveria ter sido questionada no STF via Ação Direta de Inconstitucionalidade. A casa legislativa acrescenta ainda que a medida não implica em “qualquer efeito concreto e imediato”. Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a privatização da Eletrobras será tratada por projeto de lei.
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Segundo a reportagem do jornal, três fatores podem empurrar a privatização da Eletrobras para um próximo governo: a possibilidade de uma disputa judicial, a resistência de determinados grupos à operação e as dificuldades enfrentadas pelo governo com a reforma previdenciária (tratada como agenda prioritária neste momento). Para muitos do mercado, a liminar concedida em primeira instância mostra que a disputa nos tribunais pode ser grande. Contudo, diz o jornal, isso não assustam os investidores, que já foram alertados do intenso expediente jurídico que deve anteceder a oferta da estatal e suas subsidiárias.
Para a equipe de análise da consultoria de análise de risco Eurasia Group, para que a privatização ocorra ainda em 2018, será necessário dar andamento à legislação indispensável para a continuidade do processo até o fim do segundo semestre, para garantir tempo ao governo para concluir a operação em um ano com calendário mais curto.