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SÃO PAULO – A Loggi, empresa de entregas, passa a ser obrigada a reconhecer o vínculo trabalhista com os motoboys que prestam serviço para a companhia após decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho em agosto do ano passado e a decisão da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo foi publicada na última quinta-feira (5).
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Entre as determinações da juíza Lávia Lacerda Mendezda estão o limite da jornada dos motoristas a oito horas diárias, descanso semanal de 24 horas consecutivas e registro em sistema eletrônico de todos os motoristas que tiveram alguma atividade nos últimos dois meses.
Ainda, a companhia terá de fazer pagamento de adicional de periculosidade aos motoboys e cumprir o previsto na Lei Municipal nº 14.491/07 (SP), no sentido contratar apólice de seguro de via complementar, em favor do condutor, com coberturas em caso de invalidez permanente.
A empresa também precisará fornecer capacetes e coletes de segurança para os trabalhadores.
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Segundo a decisão, se a Loggi não cumprir as exigências deverá pagar uma multa no valor de R$ 10 mil, por infração e por trabalhador encontrado em situação irregular.
Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, acredita que essa decisão possa ser revista, considerando que não vá em linha com a maioria dos juízes trabalhistas.
“Embora seja a primeira decisão em uma ação civil pública, entendo que essa decisão não reflete a posição da maioria dos juízes trabalhistas sobre o assunto, pois a maioria dos julgamentos de ações trabalhistas individuais na Justiça do Trabalho decidem que não há relação de emprego entre as empresas de ‘plataformas digitais’ e os prestadores de serviços”, explica.
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O InfoMoney contatou a Loggi que “lamentou a decisão”. A empresa reiterou que a decisão pode ser revista pelos tribunais superiores e que continuará gerando renda para milhares de entregadores, clientes e movimentando a economia brasileira.
“Para garantir a proteção social aos milhares de entregadores autônomos, a Loggi só cadastra profissionais que sejam Microempreendedores Individuais (MEI), sistema criado pelo governo federal para formalizar os profissionais e assegurá-los aposentadoria e assistência social”, informou a empresa.
A Loggi garantiu que oferece seguro contra acidentes, oferece cursos de pilotagem, realiza campanhas permanentes de segurança no trânsito e disponibiliza locais para descanso e convívio para todos os entregadores autônomos.
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