Mills afirma que aquisição da GP Andaimes Sul não enseja direito de recessão

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SÃO PAULO – A empresa enviou o seguinte comunicado ao mercado:

Em atencao a consulta efetuada pela BM&FBOVESPA a respeito da aplicabilidade do
direito de recesso previsto no artigo 256, da Lei n. 6.404/76, em relacao a
aquisicao da sociedade GP Andaimes Sul Locadora Ltda. (GPSul), a cia. enviou o
seguinte esclarecimento:

“Rio de Janeiro, 7 de junho de 2011

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“Em atencao ao Oficio GAE/CREM 1355/11, vimos informar que a aquisicao da
sociedade GP Andaimes Sul Locadora Ltda. (GPSul), conforme divulgado em fato
relevante divulgado ao mercado em 27 de maio de 2011, nao se enquadra na
hipotese prevista no paragrafo 1o do artigo 256 da Lei 6.404/76, e, portanto,
(i) nao exige a realizacao de assembleia geral extraordinaria para sua aprovacao
e (ii) nao enseja direito de recesso.

No ambito da referida operacao, o preco total pago foi de R$5.500.000,00, que
nao caracteriza investimento relevante segundo criterio do artigo 247 da
Lei 6.404/76, restando desconfigurada a hipotese prevista no inciso I do artigo
256 da mesma lei.

Nos termos do inciso II do referido artigo 256, a realizacao de assembleia para
a aprovacao da operacao apenas seria exigida caso o preco medio de cada quota
ultrapassasse uma vez e meia o maior entre (i) o valor do patrimonio liquido da
quota, avaliado a precos de mercado (correspondente ao valor de R$40,00), e (ii)
o valor do lucro liquido da quota, que nao podera ser superior a 15 (quinze)
vezes o valor do lucro liquido anual medio por quota nos 2 (dois) ultimos
exercicios sociais, atualizado monetariamente (correspondente ao valor de
R$14,25). O preco medio pago por quota da referida sociedade foi de R$55,00,
inferior, portanto, aos parametros estabelecidos por lei. O terceiro criterio de
que trata o artigo 256 da Lei 6.404/76 nao se aplica ao caso concreto, uma vez
que a GP Andaimes Sul Locadora Ltda. e uma sociedade limitada e, portanto, nao
possui acoes negociadas em bolsa.

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Diante do exposto, nao ha necessidade de realizacao de assembleia para aprovacao
da referida operacao nem, tampouco, direito de recesso nos termos do paragrafo
1o do artigo 256 da Lei 6.404/76.

Permanecemos a disposicao para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.”