Memorando de entendimento do Panamericano não garante direito de recesso

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SÃO PAULO – O Panamericano enviou o seguinte comunicado ao mercado:

“Em atencao a consulta efetuada pela BM&FBOVESPA a respeito da aplicabilidade do
direito de recesso decorrente da Celebracao de Memorando de Entendimentos Nao
Vinculante para aquisicao indireta da Brazilian Finance & Real Estate S.A., o
banco enviou o seguinte esclarecimento:

‘Seger n. 0209/2011
Sao Paulo, 30 de dezembro de 2011.

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A esse respeito, a Companhia esclarece que a simples celebracao do Memorando de
Entendimentos nao ensejara aos acionistas da Companhia o direito de recesso, por
se tratar de documento nao vinculante, sendo certo que a operacao de compra
divulgada no Fato Relevante de 28 de dezembro de 2011 ainda esta sujeita a
negociacao e celebracao dos documentos definitivos, bem como, a verificacao ou
renuncia de condicoes, aprovacoes regulatorias e societarias aplicaveis,
incluindo a aprovacao, pelo Banco Central do Brasil, da transferencia do
controle acionario da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria, instituicao
financeira, para a Companhia.

Nesse sentido, caso celebrados tais documentos definitivos e/ou verificadas ou
renunciadas as condicoes necessarias a operacao, a Companhia tomara todas as
medidas previstas no artigo 256 da Lei 6.404/76, sendo certo que a determinacao
quanto a existir ou nao o direito de recesso dependera do resultado das analises
exigidas pelo inciso II do caput do citado artigo. A Companhia mantera o mercado
e seus investidores e acionistas informados tempestivamente sobre as condicoes
de exercicio de tal direito, se aplicavel.

Permanecemos a disposicao para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que
se facam necessarios.”