Publicidade
SÃO PAULO – A Inepar enviou o seguinte comunicado ao mercado:
“INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES (“IIC”) comunica aos seus acionistas e ao
mercado em geral que o recurso por ela interposto, nos termos do item I da
Deliberacao 463/03, em face de determinacoes da Superintendencia de Relacoes com
Empresas da Comissao de Valores Mobiliarios – CVM (“CVM”), foi julgado
improcedente, devendo a signataria proceder os eventuais ajustes necessarios
quando da elaboracao e apresentacao das proximas demonstracoes financeiras.
Para um melhor entendimento, a seguir prestamos esclarecimentos sobre as
materias que deverao ser ajustadas por determinacao da CVM:
Continua depois da publicidade
Contas a Receber de Clientes a Faturar
Os lancamentos efetuados sob a rubrica “Contas a Receber de Cliente a Faturar”
representam pratica adotada pela Companhia ha mais de 20 (vinte) exercicios, nao
se tratando de contingencias ativas.
Isso porque, devido a magnitude dos contratos junto aos clientes, que sao em
geral de longo prazo para conclusao, o que propicia desvios e adicoes no
decorrer da execucao, impoe-se a Companhia cobrar junto aos clientes o
ressarcimento de gastos para a preservacao do equilibrio economico-financeiro
dos contratos. Em contratos dessa natureza, a manutencao do equilibrio
economico-financeiro constitui elemento essencial e, assim, e reconhecida e
aceita pelas partes.
Destaca-se que, nos ultimos dois exercicios, o valor das cobrancas incluidas na
rubrica acima foi substancialmente inferior ao das cobrancas efetivamente
ajustadas e pagas pelos clientes ou objeto de negociacao em andamento,
confirmando a legitimidade do procedimento adotado.
Continua depois da publicidade
No entanto, o entendimento da CVM, com base no PRONUNCIAMENTO TECNICO CPC 25, e
de que se tratam os lancamentos realizados pela Companhia de contingencia ativa,
e, como tal, nao se devem ser reconhecidos contabilmente.
Titulos da Divida Publica Externa Brasileira “TDPs”
Os Titulos em questao sao titulos da divida publica externa emitidos pelo
Governo Federal Brasileiro, sujeitos ao Decreto-Lei n 6.019/43, sobre os quais
incide o Plano “A”, reconhecidos pelo Tesouro Nacional e negociaveis em bolsas
de valores.
No ano de 1929, houve uma sentenca na Corte de Haia sobre os pagamentos dos
emprestimos federais brasileiros emitidos na Franca, na qual foi determinado que
o Governo Federal Brasileiro deveria efetuar os pagamentos atraves de depositos
do valor correspondente da moeda estrangeira do local de pagamento, ao cambio do
dia, com paridade com o ouro fino, contrariando o entendimento adotado no
Decreto-Lei n 6.019/43. Ademais, tem-se verificado pagamentos de titulos
submetidos ao Decreto-Lei n 6.019/43, em territorio nacional, a instituicoes
bancarias internacionais, em condicoes diversas das estipuladas no mesmo texto
legal.
Continua depois da publicidade
Assim, em abril de 2010, a Inepar Administracao e Participacoes S.A.,
controladora da IIC, ajuizou uma acao, que se encontra em curso na 21 Vara
Federal da Secao Judiciaria do Distrito Federal, em face da Uniao, requerendo a
declaracao de existencia de relacao juridica com a Uniao e/ou Estado do Rio de
Janeiro, decorrente dos titulos da divida publica externa em questao, bem como o
delineamento de tal relacao juridica, incluindo: (i) data de resgate, (ii) valor
atualizado (aplicacao de juros moratorios e correcao monetaria), (iii) local de
resgate, (iv) modo; (v) forma de pagamento dos titulos, bem como dos respectivos
cupons de juros.
Diante desses fatos e ate que se tenha uma sentenca definitiva, com base em
laudos judiciais, para a mensuracao dos titulos, deverao ser observados os
criterios das clausulas estipuladas nos proprios titulos, devendo ser evitado o
uso de interpretacoes possiveis sobre o que devera prevalecer.
Sao Paulo/SP, 09 de janeiro de 2012.”