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O iFood assinou, nesta quarta-feira (8), um acordo com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que limita os contratos de exclusividade com restaurantes. Entre outras medidas, a plataforma de delivery agora pode ter, no máximo, 25% de seus parceiros vinculados a esse tipo de acordo.
O chamado Termo de Compromisso de Cessação (TCC) vem como desfecho de uma série de denúncias de que o aplicativo estaria abusando de sua posição dominante no mercado para impor contratos considerados abusivos aos restaurantes que vendem em seu app. Nesse sentido, o acordo também veta exclusividade com marcas que tenham mais de 30 unidades pelo país.
Para restaurantes de menor porte, se estabeleceu um limite para a celebração dos tratados, considerando “referências nacionais e locais”, com duração máxima de dois anos e quarentena de mais um ano. Ainda assim, os contratos não podem ter validade superior a dois anos, segundo o órgão ligado ao governo federal, que tem a anuência de garantir pela livre concorrência de mercado.
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“Para estimular a competição e melhorar o acesso de outros aplicativos a esse setor, o TCC firmado com o iFood possui cláusulas que impedem ou limitam a exigência de exclusividade em contratos firmados pela plataforma com restaurantes parceiros. A celebração de TCC é especialmente benéfica em casos de investigação de conduta unilateral, por garantir que a prática da suposta infração pela empresa compromissária cesse imediatamente”, disse o CADE.
Com vigência de 4 anos, os termos do acordo serão monitorados por uma instituição -também chamada de trustee- designada pelas empresas que abriram o processo. A empresa tem o prazo de seis meses para implementar as mudanças.
Arnaldo Bertolaccini, vice-presidente de restaurantes do iFood, diz que os termos terão impacto relevante nos negócios da plataforma. Afirmou, porém, que a equipe está totalmente dedicada para que ele seja atendido dentro do prazo e das condições estabelecidas.
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“É importante ressaltar que os contratos de exclusividade não são ilegais. O que precisamos são regras claras para toda a indústria. Os restaurantes disseram ao Cade que preferem o iFood pela qualidade do serviço, da plataforma e do atendimento que prestamo”, comentou, em posicionamento publicado pela companhia.
“Ao mesmo tempo, o iFood expande o mercado. Os contratos de exclusividade servem para equilibrar as contas do investimento que fazemos para atrair clientes para o setor de delivery, algo que beneficia até mesmo os nossos concorrentes”, concluiu.
Entenda o caso
Em 2020, a Rappi abriu um pedido de investigação no Cade sobre supostas praticas anticompetitivas. A empresa argumentou que o iFood estaria sujeitando os restaurantes da plataforma ao regime de exclusividade que o iFood, fazendo com que os concorrentes não tivessem a mesma capilaridade.
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O documento foi assinado, posteriormente, por outras 40 instituições, entre plataformas de delivery e entidades que representam o setor de delivery no Brasil. Segundo o grupo, o iFood colocava taxas de rescisão altas e com longos períodos de permanência.
Dentro deste contexto, é importante relembrar que o Uber Eats, divisão de delivery da empresa norte-americana, encerrou suas operações no Brasil no ano passado. O app afirmava ter entre 10% e 15%, índice que o colocava como o segundo maior do setor, mas ainda bem distante do iFood que detinha uma fatia estimada em 80%.
“Hoje os restaurantes não têm uma verdadeira escolha ao se filiar a uma empresa exclusivamente, porque a oferta em deixar a exclusividade não é sustentável financeiramente para o restaurante. A pandemia piorou o poder de negociação deles. Mesmo assim, esse cenário resultou na saída de grandes players do mercado, como o Uber Eats”, disse Tijana Jankovic, CEO da Rappi, em entrevista ao InfoMoney no ano passado.
