Publicidade
SÃO PAULO – A CCR (CCRO3) disse que, a partir da meia noite desta sexta-feira, suas concessionárias controladas de rodovias estaduais e federais do Paraná e Rio de Janeiro deixam de cobrar pedágio relativo aos eixos suspensos de caminhões vazios, enquanto as concessionárias do Estado de São Paulo manterão a cobrança, conforme decisão da Artesp, agência reguladora do Estado.
A medida ocorre em cumprimento à lei 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, afirmou a concessionária de infraestrutura em comunicado divulgado na noite de quinta-feira.
As concessionárias da CCR ViaOeste e Autoban disseram separadamente que manterão a cobrança normalmente por decisão da Artesp, que definiu que as disposições da lei não se aplicam às rodovias paulistas.
Continua depois da publicidade
“A perda de receita decorrente da referida medida legal é passível de reequilíbrio contratual, nos termos das normas que regem a concessão”, afirmou a CCR sobre as rodovias no Paraná e Rio de Janeiro que deixarão de realizar a cobrança.
As concessionárias de rodovias vêm afirmando que, com as quedas nas receitas e aumentos de custos causados pela nova lei, têm direito a reequilíbrio dos contratos, com aumento da tarifa de pedágio.
Decreto publicado pela Presidência nesta sexta-feira no Diário Oficial prevê que órgão do governo federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios irão dispor sobre medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará em até 180 dias a regulamentação de medidas técnicas e operacionais a serem aplicadas em rodovias federais.