Acionistas da Trans Paulista não terão direito de recesso após compra da Evrecy

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SÃO PAULO – A Transmissão Paulista enviou o seguinte comunicado ao mercado:

“Esclarecemos que a aquisicao de 100% (cem por cento) das quotas do Capital
Social da Evrecy Participacoes Ltda. (“Evrecy”) nao ensejara aos acionistas da
CTEEP – Companhia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista o direito de
recesso conforme disposto no artigo 256, da Lei n. 6.404/76, alterada pela Lei
n 10.303/01, tendo em vista que a aquisicao nao se enquadra nas hipoteses
previstas neste artigo, quais sejam:
I – o preco de compra constituir, para a compradora, investimento relevante
(art.
247, paragrafo unico);
O preco de aquisicao das quotas da Evrecy, nao configura investimento relevante,
na forma do artigo 247, paragrafo unico, da Lei n. 6.404/76, na medida em que o
valor de aquisicao das quotas corresponde a 1,3%, do valor do patrimonio liquido
da CTEEP em 31 de dezembro de 2011, de R$ 4.539.434.101,82.
II – o preco medio de cada acao ou quota ultrapassar uma vez e meia o maior dos
tres valores a seguir indicados:
a) cotacao media das acoes em bolsa ou no mercado de balcao organizado, durante
os 90 (noventa) dias anteriores a data da contratacao;
A Evrecy e uma companhia limitada (Ltda.), nao negociada em bolsa ou no mercado
de balcao organizado, razao pela qual o art. 256, II, (a) nao e aplicavel a
referida aquisicao.
b) valor de patrimonio liquido (art. 248) da acao ou quota, avaliado o
patrimonio a precos de mercado (art. 183, 1o); O preco medio de cada quota da
Evrecy pago pela CTEEP e de R$ 2,70, o que corresponde a 0,8 vezes o valor do
patrimonio liquido a precos de mercado por quota de emissao da Evrecy, que foi
de R$ 3,21, portanto, nao ultrapassa uma vez e meia o valor do patrimonio
liquido a precos de mercado por acao de emissao da Evrecy.
c) valor do lucro liquido da acao ou quota, que nao podera ser superior a quinze
vezes o lucro liquido anual por acao (art.187, VII) nos dois ultimos exercicios
sociais, atualizado monetariamente.
Como apenas os parametros dos itens (b) e (c) do art. 256, II eram aplicaveis a
aquisicao da Evrecy e verificou-se que o preco medio de aquisicao era inferior a
uma vez e meia um deles, a afericao do patrimonio liquido a precos de mercado
por quota da Evrecy mostrou-se suficiente para afastar a aplicabilidade do
inciso II do art. 256, motivo pelo qual a avaliacao do lucro liquido por quota
da Evrecy nao se fez necessaria para tais fins.”