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O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou nesta quarta-feira, 7, um decreto que reconhece a Carteira de Motorista (CNH) brasileira. A medida constava em um acordo entre os dois países firmado no dia 22 de setembro de 2023. Entretanto, só foi sancionada agora.
“Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”.
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Veja abaixo os critérios do decreto:
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- Ter um documento de habilitação emitido no Brasil ou em Portugal;
- Ter menos de 15 anos de emissão;
- Documento precisa respeitar a legislação local;
- Serve para condutores das categorias A e B, com até 60 anos – outras categorias de habilitação, será necessário obter a carteira portuguesa.
Pelo decreto, não há mais a necessidade de emissão de um novo documento para brasileiros dirigirem nas vias portuguesas. Também não será preciso trocar de documentação. Os motoristas brasileiros residentes em Portugal podem usar o documento enquanto estiver no prazo de validade.
Por conta da causa do princípio da reciprocidade, a regra também vale para portugueses residentes no Brasil.
Números da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), apontam que cerca de 500 mil brasileiros vivem em Portugal – a maior comunidade de imigrantes.