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LISBOA – O Tribunal Constitucional de Portugal considerou inconstitucionais artigos da nova Lei dos Estrangeiros, aprovada pela Assembleia da República em 17 de julho. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (8), foi tomada após o presidente Marcelo Rebelo de Sousa solicitar uma “fiscalização preventiva” do texto antes de decidir se o sancionaria.
Entre os pontos derrubados está a regra que obrigaria imigrantes, incluindo brasileiros, a esperar dois anos para solicitar o reagrupamento familiar, prazo que poderia se estender a até três anos e meio devido ao tempo de resposta da Agência para Integração, Migrações e Asilo (Aima).
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Ele tem mirado especialmente grupos da Venezuela e do México. Em fevereiro, o Departamento de Estado incluiu o Tren de Aragua, a Mara Salvatrucha (MS-13), alegando que representam “uma ameaça à segurança nacional além do crime organizado tradicional”
A Corte entendeu que a medida, que poderia fazer com que um imigrante esperasse anos para poder trazer seus familiares ao país, fere princípios constitucionais de proteção à família e de acesso à Justiça. Se for aprovada sem esse trecho, a lei pode trazer alívio para brasileiros que vivem ou planejam se mudar para Portugal e depois levar cônjuges e filhos, por exemplo.
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“A análise do Tribunal Constitucional escancarou o tamanho do absurdo da legislação proposta pelo Governo, especialmente no que toca com a proteção da família e do acesso ao direito”, avalia Jessika Aguiar, advogada e mestre em Direito pela Universidade de Lisboa. “A intenção de limitar o reagrupamento familiar impedia a unicidade familiar, algo que não se pode colocar à prova dentro do ordenamento jurídico português. Essa decisão é, antes de tudo, uma vitória dos imigrantes”, comemorou.
O acórdão, obtido pelo jornal português Público, apontou ainda “conceitos de natureza indeterminada ou, pelo menos, de difícil (ou, mesmo, impossível) determinação concreta” e possíveis violações aos princípios da igualdade, proporcionalidade, segurança jurídica e união familiar. O parecer também criticou a tramitação do projeto, citando falhas em prazos e procedimentos.
Após a decisão, Rebelo de Sousa decidiu devolver o texto ao Parlamento para ajustes, o que só deve acontecer na retomada dos trabalhos legislativos, em 17 de setembro.
O governo português já indicou que pretende manter o objetivo de implementar regras mais restritivas para imigração. “Se necessário, nós ajustaremos alguma coisa na rota, mas o destino é o mesmo e mantém-se: Portugal precisa e terá imigração mais regulada”, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.