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A ofensiva militar dos Estados Unidos contra a Venezuela, realizada na manhã deste sábado (3), vai muito além de um episódio bilateral entre Washington e Caracas. Segundo o advogado Daniel Toledo, especialista em direito internacional, a ação coloca em xeque fundamentos centrais da ordem jurídica global construída após a Segunda Guerra Mundial e cria um precedente com potenciais impactos políticos, econômicos e humanitários para toda a América Latina.
Para ele, o episódio atinge diretamente a credibilidade da Organização das Nações Unidas (ONU) e o limite real da atuação das grandes potências. “O que está em jogo não é apenas a Venezuela. É a validade prática da Carta da ONU e a própria noção de soberania estatal”, afirma.
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Impacto é principalmente para o mercado de petróleo
A Carta das Nações Unidas, em vigor desde 1945 e ratificada tanto pelos Estados Unidos quanto pela Venezuela, proíbe expressamente o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado. As exceções são restritas à legítima defesa imediata ou à autorização explícita do Conselho de Segurança.
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No caso venezuelano, não há registro público de resolução que autorize uma intervenção militar, tampouco reconhecimento internacional unânime de um estado de guerra que justificasse legítima defesa.
“Sem autorização do Conselho de Segurança, a captura de um chefe de Estado em exercício por forças estrangeiras, em território soberano, configura violação frontal da Carta da ONU”, diz Toledo.
Alegações como combate ao narcotráfico ou terrorismo, segundo ele, não suspendem automaticamente a soberania de um país.
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Precedentes históricos
A operação reacendeu comparações com episódios anteriores, como a captura de Manuel Noriega no Panamá, em 1989, e a operação que matou Osama bin Laden no Paquistão, em 2011. Em ambos os casos, os Estados Unidos atuaram sem autorização explícita do Conselho de Segurança, invocando razões de segurança nacional.
Para Toledo, porém, o caso venezuelano é ainda mais sensível. “Noriega não era presidente reconhecido internacionalmente no momento da captura, e Bin Laden não era chefe de Estado. Aqui falamos da retirada forçada de um presidente em exercício, reconhecido pela ONU como representante legítimo do país”, afirma.
O risco central, segundo o advogado, é a criação de um precedente funcional, ainda que juridicamente frágil. “Quando uma potência executa esse tipo de ação e não sofre consequências institucionais relevantes, envia-se um sinal perigoso: o de que o uso da força pode se tornar instrumento normal de política externa.”
É legal?
Do ponto de vista estritamente jurídico, não há base legal clara no Direito Internacional que autorize a captura de um chefe de Estado estrangeiro em exercício fora de um conflito armado reconhecido ou sem autorização da ONU, segundo Toledo.
“Isso não significa, porém, que a ação será automaticamente revertida ou punida. Existe uma diferença entre ilegalidade jurídica e viabilidade política. Muitas violações ao Direito Internacional não geram consequências práticas imediatas”, aponta.
Para ele, o maior risco está no efeito sistêmico do episódio. “Se a lógica for a de que uma grande potência pode capturar líderes estrangeiros sob determinadas justificativas, fragiliza-se toda a arquitetura da soberania estatal. A pergunta que fica é o que impedirá que isso volte a acontecer, em outro país, sob outro argumento”, conclui.
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Contradições
O fato de os Estados Unidos serem membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, com poder de veto, torna o episódio ainda mais delicado. Na prática, o país que deveria zelar pela manutenção da paz internacional também possui os meios para bloquear qualquer tentativa de responsabilização institucional.
“Existe uma contradição estrutural no sistema internacional. O mesmo Estado que viola a norma tem o poder de impedir sanções contra si próprio. Isso fragiliza a credibilidade do sistema e reforça a percepção de seletividade no cumprimento do Direito Internacional”, explica.
Se o episódio passar sem reação efetiva, outros países podem se sentir legitimados a adotar ações semelhantes no futuro, corroendo ainda mais a arquitetura multilateral, segundo o especialista.
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Reflexo econômico
Além do impacto jurídico e político, a crise tem reflexos diretos sobre a economia global. A Venezuela detém as maiores reservas comprovadas de petróleo do mundo, segundo a Opep. Qualquer instabilidade prolongada no país tende a pressionar o mercado de energia, especialmente em um contexto de tensões geopolíticas já elevadas no Oriente Médio e no Leste Europeu.
A recente apreensão de navios petroleiros venezuelanos por forças americanas e o bloqueio a embarcações sancionadas aumentam o risco de interrupções na oferta. Analistas internacionais já apontam pressão sobre os preços do petróleo nos mercados futuros.
“Quando uma intervenção ocorre em um país com peso estratégico no mercado energético, os efeitos não são apenas jurídicos ou políticos, mas econômicos e inflacionários, com impacto direto sobre cadeias globais”, observa Toledo.
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