[VISA] Contratei um plano de saúde; quais são os meus direitos?

Ler o contrato com atenção e verificar se tudo o que foi prometido foi cumprido é fundamental. Veja o que deve constar no documento.

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Os planos e seguros de saúde têm regulamentação específica desde 1998, por meio da Lei 9.656. Ao contratar um plano, portanto, é importante ficar atento a diversos detalhes, para tirar dúvidas e se proteger contra possíveis problemas.

A Fundação Procon-SP elaborou uma lista com uma série de dicas para que o consumidor faça valer seus direitos quando o assunto é plano de saúde. Confira!

O contrato

Ler o contrato com atenção e verificar se tudo o que foi prometido pelo vendedor ou corretor foi cumprido é fundamental. No documento deverão constar, obrigatoriamente:

Reajustes

No caso dos planos particulares, individuais ou familiares, os reajustes, tanto anuais quanto referentes à mudança de faixa etária, somente poderão ser feitos com autorização prévia da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

De acordo com a Lei 9.656/98, os planos podem sofrer aumento por mudança de faixa etária, desde que o valor da mensalidade da última faixa não custe mais do que seis vezes o valor da primeira.

Importante: as faixas etárias e os respectivos percentuais de reajuste deverão constar do contrato.

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Além disso, lembra o Procon, tanto para os contratos novos, como para os adaptados, o consumidor com mais de 60 anos de idade, que participa de um plano ou seguro há mais de dez anos, não poderá sofrer reajuste em sua mensalidade por mudança de faixa etária.

Rescisão e outros direitos

De acordo com o Procon, a legislação determina que as empresas de planos ou seguros de saúde poderão suspender ou rescindir os contratos apenas em casos específicos, como:

As empresas estão proibidas, ainda, de interromper as internações hospitalares, inclusive em UTI e em nenhuma situação poderá haver limitação dos dias de internação.

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