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SÃO PAULO – O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) aprovou, na última quinta-feira (24), novas regras para a venda de seguros e garantia estendida pelo varejo.
De acordo com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, o estabelecimento das novas normas se deu pelo fato de que o produto ganhou bastante popularidade no País, porém havia um déficit de informação do consumidor sobre o assunto.
Dessa forma, as regras, que entram em vigor a partir da publicação das mesmas – o que deve ocorrer na semana que vem -, visa evitar a falta de informação e a venda casada de produtos, que ocorria, por exemplo, quando havia a concessão de descontos, para quem contratasse uma garantia estendida.
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O que muda?
Com a nova determinação, o distribuidor do produto passa a ser considerado um representante das seguradoras. Além disso, estas últimas passam a responder solidariamente pelas infrações de seus representantes.
Outra mudança é que o consumidor poderá se arrepender da contratação da garantia estendida, em caso de arrependimento da compra no prazo de sete dias e fica proibida a venda casada de produtos com qualquer tipo de seguro.
As multas para quem descumprir as determinações variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.
Vale lembrar que o varejista, além da garantia estendida, que é na realidade um tipo de seguro, também poderá vender seguro viagem, prestamista, desemprego e perda de renda, e ainda microsseguros de pessoas e previdência.
Alertas
O advogado, especialista em direito do consumidor, José Alfredo Lion, ressalta que mesmo com as novas determinações o consumidor, antes de contratar uma garantia estendida, por exemplo, deve ler atentamente o contrato e verificar se a garantia atenderá suas necessidades.
“O grande problema é a falta de informação ao consumidor, que acaba comprando aquilo que ele desconhece, normalmente, por pressão dos vendedores. Além disso, caso o comprador necessite utilizar a garantia estendida, há uma clara má vontade por parte das empresas em resolver o problema. Já peguei casos de consumidores que, se o conserto fosse pago de maneira particular, o defeito seria consertado no mesmo dia, mas pelo seguro teriam que aguardar”, explica.
