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SÃO PAULO – De acordo com cinco entidades de defesa do consumidor, caso a Varig cancele as passagens já emitidas ou não conceda os créditos do Programa de milhas Smiles, a União deverá responder pelos danos causados aos clientes.
Legislação
Conforme prevê o artigo 21 da Constituição, a navegação aérea no país é de competência da União. Além disso, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, em caso de descumprimento de contrato, os órgãos públicos serão compelidos a cumprir com suas obrigações e, em caso de dano, repará-los na forma prevista no Código.
As cinco entidades que assinaram a nota foram a Andep (Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo); Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor); Fórum Estadual de Defesa do Consumidor; Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) e Procon-RS.
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Com informações do Portal Consultor Jurídico.