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SÃO PAULO – O plenário da Câmara aprovou na noite des terça-feira (21) a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Até então, havia limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais.
Para Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, a liberação de capital estrangeiro deve baratear passagens aéreas no país. Ele comemorou nesta semana a solicitação da Air Europa para operar voos domésticos no Brasil.
Em contrapartida à medida, a empresa que atuar no país deve ter 5% dos voos em rotas regionais e oferecer franquia de bagagem despachada. A volta da franquia mínima de bagagem foi apresentado como destaque à MP pelo PT e aprovado de forma simbólica.
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Nas linhas domésticas, a franquia de bagagem por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. Nas linhas internacionais, a franquia funcionará pelo sistema de peça ou peso, seguindo a regulamentação específica.
O prazo da MP se encerra nesta quarta-feira (22). Se não for votada pelo Senado, ela perde a validade.
Esses dispositivos ainda podem ser retirados do texto pelo presidente Jair Bolsonaro.
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A MP altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86) ao modificar as condições para outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo regular e não regular.
Ao ser editada ainda pelo ex-presidente Michel Temer, o governo ressaltou que o limite de até 20% de participação de capital estrangeiro fazia com que o Brasil fosse um dos países mais fechados a investimentos do setor aéreo.
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“De acordo com informações do Banco Mundial contidas no estudo Investing Across Borders apenas países como Arábia Saudita, Etiópia, Haiti e Venezuela se mostram mais restritivos à participação de investidores estrangeiros em empresas aéreas – neles o capital estrangeiro com dierito a voto não é permitido. Por outro lado, países sul-americanos como Chile, Colômbia, Uruguai, Paraguai e Bolívia permitem até 100% de controle acionário por investidores estrangeiros em empresas aéreas nacionais”, apontou a justificativa da medida provisória.
Ao editar a MP, o governo argumentou que o dispositivo visava estimular aspectos como o aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico, o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular e a redução do preço médio das passagens.
Com Agência Brasil e Agência Senado
