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SÃO PAULO – As companhias energéticas podem cortar o fornecimento de energia dos consumidores que não pagam suas contas em dia. Essa é a interpretação da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minais Gerais.
Em 2004, um empresário recebeu um aviso de débito. Ele alegou que ocorreu uma irregularidade no medidor de energia de seu imóvel, que era utilizado como empresa.
Processos indeferidos
Como a companhia de energia do estado não inspecionou o local, ele entrou com uma série de processos administrativos, mas todos foram indeferidos.
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Para o relator do caso, desembargador Wander Marotta, o empresário não juntou ao processo o Termo de Reconhecimento de Irregularidade, ao qual ele teve acesso.
Resolução da Aneel foi usada como base
Baseando-se nos artigos 72 e 90 da Resolução 456 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o juiz ressaltou que a concessionária pode suspender o fornecimento de energia quando não houver pagamento por parte do contribuinte.
Essas informações são da revista Consultor Jurídico.