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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou na última quarta-feira (21) medida que obriga empresas de transporte público coletivo rodoviário interestadual e internacional a informar passageiros sobre o direito de receber indenização em casos de acidentes.
De autoria do senador Wellington Salgado (PMDB-MG), a proposta prevê que as empresas deverão avisar os usuários sobre as indenizações referentes ao Dpvat (Seguro Obrigatório), além do Seguro de Responsabilidade Civil dos Transportadores.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura da Casa.
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As informações, segundo dita a medida, deverão estar em cartazes afixados em locais visíveis nas bilheterias. O verso da passagem também deverá trazer as informações.
Nos cartazes e bilhetes devem estar discriminados os valores a receber referente a cada tipo de dano, assim como o valor do Seguro de Responsabilidade contratado pela empresa, destinado à reparação de danos, em casos de acidentes.
Medida beneficiará baixa renda
Para o autor da medida original, deputado Ronaldo Vasconcellos, a informação sobre o direito de receber a indenização beneficiará, principalmente, os passageiros de baixa renda, já que são eles que utilizam mais o serviço.
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Segundo Vasconcellos, para essa parcela da população, o auxílio em situações críticas é significativo.