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Trânsito: mototaxistas podem ganhar direito ao seguro obrigatório

Projeto de Lei busca regulamentar a profissão e vai ao encontro de projeto que dá o mesmo direito aos motoboys

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SÃO PAULO – A fim de reconhecer a atividade profissional do Mototaxista, o deputado Vadinho Baião (PT-MG) enviou para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6815/06, que estabelece no contrato de trabalho a obrigatoriedade de apólice permanente de seguro de vida e invalidez.

Para este fim, Baião sugere um desconto de até 10% por parte da empresa sobre o valor desse seguro. Essa proposta vai ao encontro de outro projeto apresentado pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP), que dá o mesmo direito aos motoboys. Mas, no caso do projeto de Russomano, a cobertura seria contratada pelas empresas que utilizam serviços próprios de entregas e pelas firmas que prestam esse tipo de serviço a terceiros.

Tramitação

O Projeto tramita em caráter ordinário, e aguarda o despacho das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania