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SÃO PAULO – O tempo de serviço determinado em sentenças judiciais ou em acordos homologados na Justiça de Trabalho poderão ser contados para a aposentadoria no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segundo anteprojeto de lei assinado nesta terça-feira (15).
De acordo com o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, a proposta é fundamental para que o segurado possa comprovar com mais facilidade o tempo de serviço na Previdência Social. “É inconcebível que um trabalhador vá à Justiça do Trabalho, que determina o recolhimento das contribuições devidas, e a Previdência não reconheça o período”.
O anteprojeto será encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Legislação atual
O INSS só conta o tempo de contribuição, decorrente de ações trabalhistas, se o cidadão anexar ao processo o pedido de benefício previdenciário e documentos, como a carteira de trabalho assinada, comprovante de recebimento mensal de salários ou cópia do cartão de ponto, que servem como prova de vínculo empregatício.
Isso significa que, pela lei que rege a questão (nº 8.123), somente são aceitas provas materiais, o que exclui testemunhas e depoimentos de colegas. Com isso, quando é feita a solicitação de aposentadoria com essas provas em mãos, o INSS não aceita. Segundo Marinho, tudo só gera ônus aos cofres públicos.
“A nova lei vai facilitar o acesso à Previdência Social, desburocratizar os procedimentos, evitar retrabalho e diminuir o número de processos na Justiça”, disse em encontro nesta terça-feira (15), quando assinou o projeto junto com o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Rider Nogueira de Brito.
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Mudanças
Veja as mudanças propostas pelo anteprojeto:
- A partir aprovação do projeto, o INSS estará autorizado a acatar de pronto a sentença ou acordo trabalhista, reconhecendo o período trabalhado, mesmo sem a apresentação dos documentos atualmente exigidos;
- Somente serão aceitos os acordos ou sentenças dos últimos cinco anos e desde que acompanhados dos respectivos recolhimentos, evitando fraudes e garantindo as respectivas contribuições;
- Antes de dar baixa no processo, o juiz deve determinar o recolhimento do período trabalhado, evitando possíveis fraudes contra o sistema;
- Para os trabalhadores que tiveram decisão da Justiça e têm a documentação em mãos, o INSS continua a reconhecer o período trabalhado, mesmo se passar dos cinco anos.