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SÃO PAULO – Projeto de Lei quer obrigar empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizar, logo em suas páginas iniciais na internet, um link que direcione o usuário para todos os valores das tarifas praticas pelos serviços cobrados.
O Projeto de Lei 673/11 é do deputado Weliton Prado (PT-MG) e está sendo analisado pela Câmara. Caso aprovado, as empresas deverão colocar um link de fácil visualização contendo apenas o termo ‘tarifas’.
Punição
As empresas que descumprirem as normas serão punidas conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), com possíveis multas, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.
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Informações adequadas
Prado explica que o CDC estabelece que o consumidor tenha acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Segundo ele, apesar de tais dispositivos, é notório seu descumprimento pelas empresas de telefonias fixa e móvel.
“Tem sido prática muito comum a oferta da migração de planos de serviços de telefonia de outras empresas, em que se divulga tão somente o valor do pacote mensal de minutos, sem exposição clara do valor das tarifas de cada modalidade de chamada”, argumenta Weliton Prado.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 3213/00 e outros. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
