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SÃO PAULO – O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou, nesta quinta-feira (16), a realização de consulta pública sobre a Proposta de Revisão do Regulamento do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado).
A revisão tem como objetivos simplificar o texto normativo e alterar sua estrutura, para tornar as regras mais claras e mais direcionadas às obrigações regulamentares em relação ao consumidor.
Entre as alterações sugeridas, está a diferenciação entre direitos de assinante e de usuários, a possibilidade de as concessionárias prestarem diretamente serviços de instalação e manutenção da rede interna de assinantes e a inserção de regra que determina que o assinante tem direito de pedir detalhamento permanente de documento de cobrança.
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Já em relação às regras de planos de serviços, entre as inovações, estão a inclusão de dispositivo que determine a obrigação de disponibilizar o número do plano e o comparativo com o plano básico da fatura telefônica e a possibilidade de alteração dos planos de serviço mediante aprovação da agência.
Avaliação
Foi deliberada também a criação de grupo de trabalho para avaliar o impacto da atualização tecnológica sobre a telefonia fixa. O grupo deve apresentar um estudo sobre o assunto no prazo de 180 dias.
Esse estudo deve avaliar cenários futuros quanto à prestação do serviço de telefonia fixa, incluindo medidas que exijam alteração regular e eventuais alterações legislativas, com o objetivo de atualizar e modernizar o serviço.
