Telefonia: consumidor deve receber faturas detalhadas gratuitamente

Justiça determina que empresa que não cumprir regra deverá ressarcir em dobro cliente e emitir fatura sem cobrança

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SÃO PAULO – As empresas de telefonia devem oferecer o serviço de conta detalhada ao consumidor gratuitamente. A determinação foi da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso julgado no Distrito Federal, a empresa Americel cobrou pelo envio de conta detalhada aos clientes. Para justificar a cobrança e para se defender, a empresa usou o artigo 13 da lei 8.987/95, que permite a cobrança de tarifas diferenciadas em função de custos provenientes do atendimento ao público, e o 3º artigo da lei 9.472/97, que define como violação de privacidade o detalhamento de todas as faturas.

Ação pública

O relator do caso, ministro José Delgado, disse que a ação civil pública na análise busca defender os direitos do consumidor, com um fornecimento de serviço adequado com referência no Código de Defesa do Consumidor e nas Normas Gerais de Telecomunicações.

“Assim não é razoável que se exclua do conceito de ‘serviço adequado’ o fornecimento de informações suficientes à satisfatória compreensão dos valores cobrados na conta telefônica. Consectário lógico da consagração do direito do consumidor à informação precisa, clara e detalhada, é a impossibilidade de condicioná-lo à prestação de qualquer encargo. O fornecimento do detalhamento da fatura há de ser, portanto, gratuita”.

Punição

A empresa que cometer este tipo de abuso contra os direitos do consumidor terá de passar a detalhar as contas gratuitamente e ressarcir os consumidores com o dobro do valor cobrado pelo detalhamento das contas telefônicas.