Taxa de iluminação pública em SP é suspensa mais uma vez pela Justiça

Tribunal de Alçada já havia considerado a tarifa ilegal, mas Prefeitura recorreu e ganhou, retomando a cobrança

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SÃO PAULO – A cobrança da taxa de iluminação pública na cidade de São Paulo foi mais uma vez suspensa pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Acionado pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), o 1o Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo já tinha considerado ilegal a taxa criada pela administração municipal anterior. No entanto, a prefeitura da cidade conseguiu derrubar esta decisão em dezembro do ano passado, depois de entrar com recurso no STJ.

Agora, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, reconsidera a antiga posição do Tribunal de Alçada e suspende novamente a cobrança da taxa de iluminação pública.

Argumentos

A ação movida pelo Idec argumenta que a manutenção da iluminação pública de São Paulo já é custeada pelo IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e que a cobrança pela nova contribuição representaria taxação duplicada pelo mesmo serviço. Além disso, segundo o Idec, a taxa não se constituiria como fonte essencial de recursos para a iluminação, mas apenas capitalizaria investimentos futuros.

Em contrapartida, ao recorrer da decisão do Tribunal de Alçada, a Prefeitura Municipal alegou não poder sustentar o serviço de iluminação pública, o que causaria danos à sociedade e à segurança pública. De acordo com a defesa, a suspensão da arrecadação implicaria em prejuízos de quase R$ 170 milhões.

Com essas explicações, a Prefeitura Municipal conseguiu que o STJ revogasse a supressão imposta pelo Tribunal de Alçada e instaurasse novamente a cobrança da taxa. Agora, no entanto, o ministro Edson Vidigal desconsiderou a interferência do STJ, retomando o ganho de causa do Idec e a ilegalidade da tarifa de iluminação pública.

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Segundo o ministro, sua decisão se baseia no fato da ação principal do caso tratar da inconstitucionalidade de lei municipal, o que deixa o pleito fora do âmbito de ação da presidência do STJ.

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, também conhecida como Cosip, vem sendo cobrada pela Prefeitura por meio da conta de luz da AES Eletropaulo. A taxa custa R$ 3,50 para imóveis residenciais e R$ 11 para imóveis comerciais.