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SÃO PAULO – O Projeto de Lei da Câmara 143/08, que inclui no CDC (Código de Defesa do Consumidor), como infração penal, a substituição ou retirada de peças e componentes de produtos sem a autorização do consumidor, voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A proposta foi aprovada na quarta-feira (16) no Senado. O líder do governo na casa, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou um requerimento para que a CCJ reexaminasse a matéria, segundo a Agência Senado.
Segundo Jucá, deve haver uma nova análise, devido às mudanças recentes no CDC.
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Proposta
O projeto de lei, de autoria do então deputado Maurício Rabelo, recebeu emendas de redação no Senado. De acordo com o autor da proposta, o principal objetivo é coibir furtos de carros e objetos em oficinas.
O texto final do projeto de lei prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem usar peça ou componentes de reposição usados no conserto de produtos sem autorização do consumidor.
A proposta foi examinada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e CMA (Constituição de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle), relatado pela então senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), respectivamente.
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Na CCJ, o projeto recebeu duas emendas de redação, que também foram aprovadas pela CMA.