STJ vai decidir se dono de imóvel pode responder por pirataria

A venda de produtos ilícitos sustentados pela pirataria e contrabando movimentou ao menos R$ 23,36 bilhões só no estado de São Paulo em 2022, aponta o anuário sobre mercados ilícitos transnacionais elaborado pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). O combate à pirataria tem motivado esforços de empresas, órgãos públicos e do Judiciário no Brasil.

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou que o proprietário de imóveis em que são comercializados produtos piratas podem ser incluídos em ações movidas por indústrias contra a prática criminosa. Agora, caberá ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidir se os donos de imóveis podem ser responsabilizados por pirataria.

O imbróglio jurídico envolve donos de salas comerciais em galeria na região central de São Paulo e as fabricantes Nike e Alpargatas. Conforme o jornal Valor Econômico, as empresas sustentam que os locadores são “partícipes do circuito comercial que une todos nas vantagens e nos encargos”. Já os proprietários dos imóveis alegam que apenas alugam os espaços e não podem ser responsabilizados.

O tema tem gerado polêmica no meio jurídico. “É uma análise de um recurso especial, na qual os proprietários alegam que não podem ser responsabilizados pela atitude do locatário”, explica o advogado Thiago Massicano, sócio do Massicano Advogados.

Ele considera que essa responsabilidade não pode ser estendida ao locador. “A partir do momento que loca o imóvel, a responsabilidade de sua utilização fica com o locatário. O locador é responsável pela propriedade, pela manutenção, pela construção. Já a utilização é exclusivamente responsabilidade do locatário”, enfatiza.

Para Massicano, se alguma atividade ilícita ou irregular for registrada no imóvel, a competência para fiscalizar é da autoridade pública, e o Poder Público não pode estender a responsabilidade ao locador, que é um ente privado.

“Responsabilizar o locador pela atividade irregular do locatário não tem amparo na legislação, na Constituição ou em qualquer resolução. Isso é uma tese jurídica criada pelas empresas para tentar inibir a pirataria. Mas não é jogando a responsabilidade para o ente privado. Tem que ter outros meios confiscatórios e de fiscalização para combater a pirataria”, comenta o advogado.

Para o especialista, o caso poderá abrir inúmeros procedentes por analogia. “Quando eu alugo um imóvel e tem droga dentro, posso ser responsabilizado? Se a pessoa comete um homicídio, o locador vai ser responsabilizado também?”, questiona.

A advogada Ludmila Leite, sócia do escritório Florêncio Filho & Camargo Aranha Advogados, explica que se trata de uma decisão que analisa aspectos de responsabilidade civil dos proprietários dos imóveis.

Ela lembra que os crimes de pirataria, no sentido leigo, são crimes em que o praticante precisa esboçar consciência e vontade para ser configurada a responsabilização criminal. “Entendo que uma extensão da responsabilidade civil para a parte criminal não é correta e não é possível de ser feita. Você não pode ser responsável criminalmente em decorrência de uma responsabilização civil”, afirma.

Ainda segundo a especialista, a lei de lavagem de dinheiro prevê que as pessoas que trabalham, ainda que ocasionalmente, com locação e venda de imóveis, são sujeitos obrigados, são gatekeepers pela lei de lavagem de dinheiro. “Talvez esse seja um caminho possível para encaminhar a questão para a esfera criminal ao obrigar o reporte de operação suspeita ou atípica”, diz.

“Quem aluga os boxes, subloca ou faz essas locações no comércio popular, além das pessoas jurídicas, proprietárias dos imóveis e que administram esses imóveis e essas locações, são obrigados, pela lei de lavagem, a reportarem ativamente atividade atípica, ilícita e suspeita, sob pena de responsabilidade administrativa por violação à lei de lavagem de dinheiro”, comenta.

O advogado Miguel Pereira Neto, que representa os proprietários dos imóveis, considera que o acórdão apresenta inconsistências. “O pedido da ação é para cessar as vendas, e os locadores nada vendem. Os proprietários/locadores não vendem, não expõem à venda ou estocam mercadorias. Apenas alugam lojas, cedem os espaços e se desprendem da posse da coisa. Não há extensão de responsabilidade ao proprietário, sendo exclusiva de quem vende”, diz.

“As marcas interpretam a lei de forma deturpada nesse sentido e sequer identificam os locatários; movem a ação contra ‘lojas x e y’, quando os contratos são realizados com pessoas jurídicas identificadas, com CNPJ, endereço, sócios representantes, sendo inepta a petição”, complementa Neto.

Ele destaca ainda que “os locadores não têm poder de polícia ou de fiscalização, que é exclusivo do Estado. A administração do shopping e os locadores atuam no limite permitido em lei, têm rigoroso programa de compliance, atuam em conformidade com as leis, inclusive com o Código do Consumidor”.

“Na verdade, não concordam e não compactuam em absoluto com a prática de qualquer conduta irregular; agem no mesmo sentido, de mãos dadas com as titulares das marcas. O recurso especial deve ser provido para julgar improcedente o pedido descabido da ação. Será realizada a sustentação oral das razões quando do julgamento”, finaliza.

Procuradas, a Nike e a Alpargatas informaram, por meio das suas assessorias de imprensa, que não vão comentar o assunto.

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