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SÃO PAULO – Com o entendimento de que o o franchising não é uma atividade de serviços, e sim mercantil, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) está concedendo decisões favoráveis à não-incidência do pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre os royalties recebidos pelas empresas franqueadoras. Além disso, está autorizando a restituição dos valores já pagos a título desse tributo.
Segundo a advogada da Machado Advogados e Consultores Associados, Alessandra Araújo, a partir do início do ano de 2004, desde que foi implementada a Lei Complementar n.º 116/2003, que dá autorização legal para que os municípios brasileiros instituam a cobrança de ISS sobre a atividade de franchising, as franqueadoras são obrigadas a pagar o imposto sobre os royalties recebidos.
A suspensão da incidência do pagamento do ISS sobre os royalties representa uma nova alavanca para maximizar a economia fiscal dentro das ações de planejamento tributário das empresas do segmento. Entretanto, há somente duas hipóteses para fugir desse tributo: ou a lei municipal não prevê sua incidência ou se deve buscar o amparo do Poder Judiciário para exclui-lo.
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Franchising não é uma atividade de serviços
De acordo com a advogada, a ABF (Associação Brasileira de Franchising) está lutando, nos órgãos do governo, para retirar o setor de franquias da lista de serviços sujeitos à incidência do tributo na citada lei complementar.
Os empresários estão ganhando também direito à restituição de todos os valores recolhidos para o ISS desde 2004. Para tal, a empresa deve ingressar com a medida judicial objetivando dois pontos: deixar de recolher o ISS, a partir do momento do ingresso da ação, e pedir ao Poder Judiciário a recuperação do que já pagou, observando o prazo prescricional (de cinco anos).