STJ propõe limitação de recursos para aumentar agilidade do judiciário

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Em proposta a ser enviada ao relator da Reforma do Judiciário, Bernardo Cabral, está previsto que as decisões do STJ não poderão ser recorridas, com exceção dos casos de conteúdo constitucional, que poderão se recorridos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Até o final do ano estima-se que o STJ deva receber 200 mil novos processos, frente a pouco mais de mil há pouco tempo atrás. Caso aprovada, a proposta deve ajudar na agilização do julgamento destes processos, impedindo, por exemplo, que sejam aceitos recursos ordinários junto ao STF sobre mandatos de segurança e habeas corpus julgados pelo STJ.

Na opinião da comissão do STJ, que estuda formas de melhorar atendimento judiciário, a proposta a ser enviada não é suficiente para garantir uma maior eficiência do judiciário. Dentre as recomendações feitas estão a inclusão de mecanismo que obrigue a vinculação das decisões das instâncias inferiores ao posicionamento do STJ, e a limitação das questões enviadas para o STJ às que tenham relevância federal.

Neste sentido, decisões envolvendo aluguéis não chegariam ao STJ, pois refletem apenas o interesse das partes envolvidas. Enquanto os casos referentes ao pagamento das novas contribuições do FGTS, que interessam a milhares de brasileiros, certamente seriam enviadas ao STJ.

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