STJ nega partilha de bens sem prova de aquisição conjunta do patrimônio

Casal que mantinha união estável, ao se separarem travaram disputa na Justiça com relação a partilha dos bens

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SÃO PAULO – A entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro deste ano, regulamentou os casos de união estável, além de reconhecer qualquer forma de união entre um homem e uma mulher de maneira contínua e duradoura como casamento. Mas o que acontece quando o assunto é a partilha de bens depois da separação?

Um caso recente julgado pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a partilha de bens nos casos de união estável sem que haja provas de que um dos companheiros participou da aquisição do patrimônio.

Ex-companheira exigia 50% do patrimônio constituído

Depois de um relacionamento dentro dos padrões da união estável, com um filho, um casal do Rio Grande do Sul decidiu pela separação conjugal, que parecia correr muito bem até que a ex-companheira decidiu exigir na Justiça o direito à metade dos bens de propriedade de seu antigo companheiro, levando em consideração o tempo da sociedade, que perdurou entre 1988 e 1995.

Após algum tempo de brigas na Justiça, o caso acabou sendo julgado em terceira instância, favorável ao advogado que se recusava a compartilhar 50% de seu patrimônio com a antiga companheira.

Desta forma, prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Ari Pargendler, que ressaltou jurisprudência do STJ que afirma que é necessário comprovar o esforço comum entre o casal na aquisição do patrimônio constituído enquanto estiveram vivendo juntos.

O que diz o novo Código sobre a divisão de bens na herança

Outra mudança importante no novo Código diz respeito à herança. As novas regras determinam que a pessoa que fica viúva herda obrigatoriamente os bens no cônjuge, ainda que o casal tenha se casado em regime de separação total de bens, o que deve acabar facilitando o famoso “golpe do baú”. Desta forma, a pessoa viúva é equiparada aos mesmos direitos dos filhos.

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Na prática a ordem que dá preferência aos filhos, depois aos pais e por último aos cônjuges na hora da divisão dos bens será extinta, e todos passam a ter os mesmos direitos quanto à herança do falecido, inclusive receberão os mesmos percentuais na hora da partilha dos bens. Até então, o companheiro viúvo só tinha direito à parte da herança em caso de regime de comunhão universal ou parcial de bens. No caso se separação de bens o cônjuge não recebia nada.

No entanto a história muda de figura quando os cônjuges se casarem quando tiverem mais de 60 anos de idade. Neste caso o regime será sempre de separação total de bens e exclui a pessoa viúva da divisão dos bens. Por fim, se quando o cônjuge falecer os dois estavam separados judicialmente ou já não viviam juntos há mais de dois anos, a pessoa viúva também fica de fora da partilha dos bens.