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SÃO PAULO – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) liberou a venda de produtos de conveniência nas farmácias e drogarias de todo o Brasil. Com a decisão, as farmácias não precisam seguir a lista de produtos publicada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O órgão restringia as atividades dos estabelecimentos, proibindo a venda de produtos como barra de cereais, refrigerantes, matinais, bem como a prestação de serviços de pagamento de contas ou recarga de telefone celular.
“Esta é uma vitória do consumidor brasileiro, que poderá ter uma farmácia realmente adequada às suas necessidades, assim como acontece nos Estados Unidos e em países da Europa”, comemora o presidente-executivo da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias), Sérgio Mena Barreto.
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Legislação de cada estado
O STJ reconhece que a discussão se dá no campo da legalidade ou não das medidas da Anvisa, além de citar a legislação vigente em diversos estados, que deve ser respeitada.
Entretanto, a decisão mantém o parecer anterior, que os medicamentos que não necessitam de receita médica têm de ficar atrás do balcão, fora do alcance do consumidor.