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SÃO PAULO – Pela primeira vez o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um homossexual o direito ao recebimento de pensão por morte paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A decisão considerou discriminação a exclusão de uma parcela da sociedade da tutela do Poder Judiciário.
Ao alegar um relacionamento estável por 18 anos, “dividindo despesas, pactuando alegrias e tristezas”, a defesa mencionou a Constituição Federal, que garante liberdade e igualdade de direitos, inclusive sexual. O INSS, em sua contestação, alegou que não se tratava de uma dependência de primeiro grau.
O Ministério Público Federal (MPF) respondeu novamente com a Constituição, que também assegura proteção do Estado à família, uma vez que o texto não exclui a união estável homossexual.
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União estável, entidade familiar
Para o ministro Hélio Quaglia, que manteve o entendimento da segunda instância sobre a Lei 8.213/91, essa união, como foi estável por quase duas décadas, deve caracteriza-se como entidade familiar.
Já o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) considerou que os vácuos na legislação sobre a relação de dependência entre pessoas do mesmo sexo não devem obstruir o reconhecido dos direitos previdenciários de quem convive como em um casamento.
Vale ressaltar que o direito conquistado é restrito ao âmbito previdenciário, não se estendendo, portanto, ao direito de família. Assim que a ação for ajuizada, deverá o Instituto iniciar o pagamento da pensão por morte.